PL 6257/2013
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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10/12/2014 - 09:00O texto final também trata das modalidades de trabalho desportivo e artístico infantil.
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08/12/2014 - 20:52
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14/03/2014 - 18:39Projeto fixa multa em R$ 1 mil, com correção pelo INPC, e acaba com o limite para o valor total por empresa autuada.
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18/09/2013 - 17:53Valor passa ser fixado em reais, com correção anual, e acaba o teto para a aplicação da multa por empresa.
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