PL 6093/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
14/08/2013
Ementa
Concede anistia aos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelos sindicatos das categorias, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/08/2013 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2013) | 16/09/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2016) | 18/08/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 6093/2013 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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28/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
26/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/09/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2020 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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