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PL 5812/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Fernando Jordão - PMDB/RJ

Apresentação
21/06/2013

Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Classe de Marinheiro de Esportes e Recreio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/08/2013 Apense-se a este o PL-6106/2013.Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL-5812/2013 para determinar a inclusão da Comissão de Viação e Transportes, que deverá se manifestar antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2013) 12/08/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2013) 20/09/2013
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/11/2015) 05/11/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2017) 03/08/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/04/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 30/18/PS-GSE.
11/04/2018 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 11/04/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5812/2013, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que: "Dispõe sobre a regulamentação da Classe de Marinheiro de Esportes e Recreio". Inteiro teor
02/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/13 PÁG 28141 COL 01. Inteiro teor
03/07/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
08/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)
09/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2013)
21/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

30/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-6106/2013.Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL-5812/2013 para determinar a inclusão da Comissão de Viação e Transportes, que deverá se manifestar antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-6106/2013. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-6106/2013. Inteiro teor
03/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Memorando nº 153/13 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
03/09/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP, conforme Memo. nº 153/2013 - CEPOR, para incluir a Comissão de Viação e Transporte, que deverá se manifestar antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
04/09/2013

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, com a proposição PL-6106/2013 apensada.
18/09/2013

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
19/09/2013

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2013)
03/10/2013

Viação e Transportes ( CVT )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2015. Inteiro teor
25/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1156/2015, pelo Dep. Fernando Jordão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
26/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1156/2015. Inteiro teor
15/04/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/07/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)
29/10/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 6106/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
04/11/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/11/2015)
17/11/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/11/2015

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-6106/2013 apensada.
27/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD 28/11/15 PAG 151 COL 01, Letra A. Inteiro teor
17/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
12/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer da Relatora,, Dep. Geovania de Sá, pela aprovação deste e do PL nº 6106/2013, apensado, na forma do substittutivo aprovado na Comissão de Viação e Transporte. Inteiro teor
19/04/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
31/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e do PL 6106/2013, apensado, na forma do Substitutivo 1 da CVT. Inteiro teor
28/06/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ), Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ) e Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/07/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6106/2013 apensada.
05/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 06/07/17 PÁG 880 COL 01. Letra B. VOL II. Inteiro teor
01/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
02/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2017)
14/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

05/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 6106/2013, apensado, com emenda; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
12/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Aprovado o Parecer.
13/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/12/17 PÁG 394 COL 01, Letra C. Inteiro teor
14/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/12/2017)
07/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/02/2018 13:00:00. Não foram apresentados recursos.
08/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 31/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
08/02/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6106/2013 apensada.
05/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). Inteiro teor
11/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
19/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 30/18/PS-GSE. Inteiro teor
20/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação do PL 6106/2013, em função de seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c art.164, § 4º do RICD.
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