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PL 5694/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Erika Kokay - PT/DF

Apresentação
04/06/2013

Ementa
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências".

Dados Complementares:
Destina ao Fundeb recursos provenientes da extinção do décimo quarto e décimo quinto salários dos parlamentares.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/12/2021 Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2013) 19/08/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2015) 09/07/2015
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2021) 22/03/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/02/2022 21:11:00. Não foram apresentados recursos.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5694/2013, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Altera a redação do art. 3º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências"". Inteiro teor
14/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
19/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/13 PAG 25378 COL 02. Inteiro teor
20/06/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
14/08/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG)
16/08/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2013)
28/08/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG), pela aprovação. Inteiro teor
26/03/2014

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por ausência do relator.
02/04/2014

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por ausencia do relator
09/04/2014

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por ausência do Relator.
23/04/2014

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por ausência do Relator.
07/05/2014

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido da Relatora.
14/05/2014

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Artur Bruno, Izalci e Professora Dorinha Seabra Rezende.
20/05/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
26/05/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG)
08/08/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG), pela rejeição. Inteiro teor
19/11/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 576/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica". Inteiro teor
25/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-576/2015. Inteiro teor
06/05/2015

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designada Relatora Substituta, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
  • Parecer da Relatora Substituta, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela rejeição. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer.
28/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
29/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 30/05/15, PÁG 153 COL 01, Letra A. Inteiro teor
07/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
08/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2015)
04/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
16/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. José Guimarães, deixou de ser membro da Comissão
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor
25/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1330/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 5.694, de 2013". Inteiro teor
08/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.330/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
09/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o projeto reconstituído.
18/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
19/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2021)
06/04/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.
01/12/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • À SGM, Ofício nº 138/2021-CFT, comunicando a prejudicialidade. Inteiro teor
01/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 138/21-CFT, da Comissão de Finanças e Tributação, comunicando declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 5.694/2013, nos termos do art 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2021)
02/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/02/2022 21:11:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado..
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  • 06/05/2015 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/04/2015 - 09h30

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/04/2015 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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