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PL 5663/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Ivan Valente - PSOL/SP

Apresentação
28/05/2013

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 52 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".

Dados Complementares:
Incorre em improbidade administrativa o prefeito que impedir ou deixar de garantir a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil na definição dos instrumentos de política urbana.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/06/2013 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/10/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 11/04/2018 - Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 5.663/2013 e da Emenda nº 1 da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 23/05/2014 - Parecer do Relator, Dep. Eurico Júnior, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

06/08/2014 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado unanimemente o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/05/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5663/2013, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Acrescenta inciso ao art. 52 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"". Inteiro teor
12/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
18/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/13 PÁG 25098 COL 01. Inteiro teor
18/06/2013

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
03/07/2013

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Lopes (PMDB-RJ)
18/07/2013

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Fernando Lopes (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Lopes (PMDB-RJ), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
14/08/2013

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
11/09/2013

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Lopes (PMDB-RJ)
13/11/2013

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Fernando Lopes (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Lopes, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
27/11/2013

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Lopes (PMDB-RJ), Dep. Eurico Júnior (PV-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Roberto Britto (PP-BA) e Dep. Paulo Foletto (PSB-ES).
  • Vista ao Deputado Walney Rocha.
03/12/2013

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/12/2013

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Lopes (PMDB-RJ)
  • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CDU, pelo Deputado Fernando Lopes (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Lopes (PMDB-RJ), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
23/04/2014

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Eurico Júnior (PV-RJ)
23/05/2014

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Eurico Júnior (PV-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eurico Júnior, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
06/08/2014

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado unanimemente o Parecer.
06/08/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
28/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publicado no DCD de 29/08/14, PÁG 323 COL 01, Letra A. Inteiro teor
25/09/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2015. Inteiro teor
11/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
21/12/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
27/03/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
01/02/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
11/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 5.663/2013 e da Emenda nº 1 da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Chico Alencar, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019. Inteiro teor
02/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
21/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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