PLP 273/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Apresentação
16/05/2013
Ementa
Altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/05/2013 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Vieira da Cunha. |
Apensados
Apensados ao PLP 273/2013 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 15 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
13/10/2015
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PLP 419/2014, do PLP 452/2014 e do PLP 453/2014, apensados.
Inteiro
teor
13/10/2015 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Vieira da Cunha. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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29/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/09/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/09/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/10/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/10/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/10/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária