PL 5491/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Procuradoria-Geral da República
Apresentação
30/04/2013
Ementa
Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/05/2013 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013) | 27/05/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2013) | 14/10/2013 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/10/2021) | 11/10/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/04/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
02/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luciano Castro. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 04/12/2017 - Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas 2, 3, e 4 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda 1 da CTASP. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
13/09/2013
- Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão.
Inteiro
teor
02/10/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luciano Castro. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/06/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/10/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/04/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/11/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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