PL 5491/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 79/2022 CFT | Requerimento | 22/11/2022 | Luiz Lima | Requer a declaração de prejudicialidade do PL n.º 5.491/2013 pelo Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, com espeque no art. 164, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor |