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PL 5426/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Supremo Tribunal Federal

Apresentação
23/04/2013

Ementa
Altera o Anexo III da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/04/2013 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2013) 13/05/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2013) 14/10/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/10/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luciano Castro.
29/04/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 29/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Ttrabalho, Administração e Serviço Público. Inteiro teor
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 13/09/2013 - Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão. Inteiro teor

02/10/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luciano Castro.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebida a Mensagem 19/2013, do Supremo Tribunal Federal, que submete à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei que "Dispõe sobre o reajuste dos valores das remunerações dos cargos em comissão dos Órgãos do Poder Judiciário da União". Inteiro teor
23/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5426/2013, pelo Supremo Tribunal Federal, que: "Dispõe sobre o reajuste dos valores das remunerações dos cargos em comissão dos Órgãos do Poder Judiciário da União". Inteiro teor
29/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de03/05/13 PAG 14919 COL 01. Inteiro teor
02/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
09/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)
10/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2013)
04/06/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

13/09/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão. Inteiro teor
25/09/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Luciano Castro.
01/10/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR). Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
02/10/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luciano Castro.
03/10/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
03/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 11/10/13 PÁG 47203 COL 02, Letra A. Inteiro teor
10/10/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
11/10/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2013)
24/10/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

07/11/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. João Dado (SDD-SP)
30/10/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/11/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
18/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 108/2015, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer que sejam solicitadas ao Presidente do Supremo Tribunal Federal as estimativas de aumento de despesa da União decorrentes do Projeto de Lei nº 5.426, de 2013, que propõe o reajuste da remuneração dos cargos em comissão dos órgãos do Poder Judiciário da União". Inteiro teor
20/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhada solicitação ao STF
  • Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda
25/04/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
16/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
24/04/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI)
08/06/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/06/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR)
04/07/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/08/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA)
29/08/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Aluisio Mendes (PODE-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Ttrabalho, Administração e Serviço Público. Inteiro teor
13/11/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

22/11/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
06/12/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
03/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Aluisio Mendes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
11/09/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator. Inteiro teor
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  • 19/12/2017 - 14h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/12/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/12/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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