PL 5114/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
07/03/2013
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aperfeiçoar a legislação no que tange à violência doméstica contra a mulher.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/04/2013 | Apense-se à(ao) PL-5097/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5097/2013 |
Apensados
Apensados ao PL 5114/2013 ( 52 )
- PL 7025/2013 (18)
- , PL 4654/2016 (1)
- , PL 415/2019
- , PL 6997/2017 (2)
- , PL 2150/2019
- , PL 568/2020
- , PL 2263/2019
- , PL 5537/2019 (8)
- , PL 218/2021
- , PL 355/2021
- , PL 2019/2021 (1)
- , PL 2958/2021
- , PL 818/2023
- , PL 821/2023
- , PL 901/2023
- , PL 3628/2023
- , PL 5930/2019 (2)
- , PL 2240/2021 (1)
- , PL 2984/2021
- , PL 7056/2014 (10)
- , PL 3938/2019 (9)
- , PL 4023/2019 (3)
- , PL 4609/2019
- , PL 2417/2021
- , PL 2707/2021
- , PL 4560/2019 (4)
- , PL 2552/2023
- , PL 2553/2023
- , PL 5658/2023
- , PL 571/2024
- , PL 3796/2015
- , PL 856/2019 (7)
- , PL 2338/2019 (1)
- , PL 3858/2020
- , PL 2409/2019 (2)
- , PL 782/2021 (1)
- , PL 1466/2023
- , PL 651/2021
- , PL 2302/2021
- , PL 1309/2019
- , PL 2757/2019
- , PL 5928/2019
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- , PL 146/2021
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- , PL 970/2023
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- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
01/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/01/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
14/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
17/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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12/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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