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PL 5114/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Manuela D'ávila - PCdoB/RS

Apresentação
07/03/2013

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aperfeiçoar a legislação no que tange à violência doméstica contra a mulher.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/04/2013 Apense-se à(ao) PL-5097/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/11/2021 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5097/2013

Apensados

Apensados ao PL 5114/2013 ( 38 )

  • PL 7025/2013 (14)
  • ,  PL 4654/2016 (1)
  • ,  PL 415/2019
  • ,  PL 6997/2017 (2)
  • ,  PL 2150/2019
  • ,  PL 568/2020
  • ,  PL 2263/2019
  • ,  PL 5537/2019 (4)
  • ,  PL 218/2021
  • ,  PL 355/2021
  • ,  PL 2019/2021 (1)
  • ,  PL 2958/2021
  • ,  PL 5930/2019 (2)
  • ,  PL 2240/2021 (1)
  • ,  PL 2984/2021
  • ,  PL 7056/2014 (6)
  • ,  PL 3938/2019 (5)
  • ,  PL 4023/2019 (3)
  • ,  PL 4609/2019
  • ,  PL 2417/2021
  • ,  PL 2707/2021
  • ,  PL 4560/2019
  • ,  PL 3796/2015
  • ,  PL 856/2019 (6)
  • ,  PL 2338/2019 (1)
  • ,  PL 3858/2020
  • ,  PL 2409/2019 (1)
  • ,  PL 782/2021
  • ,  PL 651/2021
  • ,  PL 2302/2021
  • ,  PL 1309/2019
  • ,  PL 5928/2019
  • ,  PL 6364/2019
  • ,  PL 641/2020 (1)
  • ,  PL 146/2021
  • ,  PL 2311/2020
  • ,  PL 3955/2020
  • ,  PL 1449/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5114/2013, pelas Deputadas Manuela D'ávila (PCdoB-RS) e outros, que: "Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aperfeiçoar a legislação no que tange à violência doméstica contra a mulher". Inteiro teor
01/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5097/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/04/2013

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-5097/2013
04/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/13 PÁG 08262 COL 01. Inteiro teor
13/01/2014

Mesa Diretora ( MESA )

13/02/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9522/2014, pela Deputada Iara Bernardi (PT-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7025 de 2013, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 5114 de 2013 e ao Projeto de Lei nº 5097 de 2013, por tratar de matéria muito mais ampla e complexa do que as Proposições mencionados". Inteiro teor
14/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

19/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 9.522/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 9.522/2014, porquanto o Projeto de Lei n. 7.025/2013 e o Projeto de Lei n. 5.114/2013 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 317/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que especifica". Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-448/2015. Inteiro teor
14/05/2015

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5097/2013
08/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
08/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019. Inteiro teor
18/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

21/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

02/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1037/2019, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.309, de 2019 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 5.114, de 2013". Inteiro teor
17/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1037/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.037/2019, nos termos do caput do art. 142 do RICD, porquanto os Projetos de Lei n. 1.309/2019 e 5.114/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
25/04/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-5097/2013
12/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

03/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

06/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

29/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

14/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

18/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

10/11/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5097/2013
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