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Situação: Apensado ao PL 3938/2019 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Rejane Dias - PT/PI

Apresentação
10/07/2019

Ementa
Comina multa para o agressor de mulheres, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/07/2019	Apense-se à(ao) PL-3938/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
10/11/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3938/2019

Apensados ao PL 4023/2019 ( 3 )

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4023/2019, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Comina multa para o agressor de mulheres, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006". Inteiro teor
29/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3938/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
31/07/2019	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-3938/2019 Recebimento pela CMULHER.
31/07/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.
29/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4609/2019. Inteiro teor
08/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2417/2021. Inteiro teor
25/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2707/2021. Inteiro teor
10/11/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3938/2019