PL 2757/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Zenaide Maia - PSD/RN

Apresentação
17/05/2023

Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a aplicação de penas alternativas aos crimes cometidos com violência real ou grave ameaça, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/06/2023 Apense-se à(ao) PL-5114/2013.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 327/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2757, de 2019, de autoria do Senadora Zenaide Maia, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a aplicação de penas alternativas aos crimes cometidos com violência real ou grave ameaça, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Inteiro teor
17/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 2757/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a aplicação de penas alternativas aos crimes cometidos com violência real ou grave ameaça, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher". Inteiro teor
30/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5114/2013.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
30/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/2023.
03/07/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.