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PL 782/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Lauriete - PSC/ES

Apresentação
08/03/2021

Ementa
Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para alterar a pena relativa ao descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha, bem como para disponibilizar à população a imagem dos infratores

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/04/2021 Apense-se à(ao) PL-2409/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/11/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2409/2019

Apensados

Apensados ao PL 782/2021 ( 1 )

  • PL 1466/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 782/2021, pela Deputada Lauriete (PSC/ES), que "Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para alterar a pena relativa ao descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha, bem como para disponibilizar à população a imagem dos infratores

    ". Inteiro teor
28/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2409/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 706 Inteiro teor
28/04/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
10/11/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2409/2019
11/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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