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PL 4877/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
18/12/2012

Ementa
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".

Dados Complementares:
Estabelece que a conta vinculada do trabalhador, no caso de seu falecimento, será movimentada pelos sucessores previstos na legislação civil, mediante apresentação de alvará judicial ou escritura pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/02/2013	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2013)	11/03/2013

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/12/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4877/2012, pelo Deputado Júlio Campos (DEM-MT), que: "Altera o art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"". Inteiro teor
20/02/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
21/02/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/13 PÁG 02310 COL 02. Inteiro teor
21/02/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
07/03/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
08/03/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2013)
21/03/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela rejeição. Inteiro teor
11/12/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Armando Vergílio.
21/05/2014	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, "ex officio".
04/06/2014	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier.
05/11/2014	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Silvio Costa.
11/11/2014	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo de Vista Encerrado
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17/09/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.

Versões para impressão

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04/03/2013
Projeto muda critérios para saque do FGTS em caso de morte do trabalhador

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