PL 4327/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Bohn Gass - PT/RS
Apresentação
22/08/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para considerar os serviços de extensão rural como ações de assistência social em consonância com a referida lei, possibilitando base legal para apoio financeiro e recebimento de isenções fiscais e previdenciárias pelas instituições e organizações que realizam serviços de extensão rural destinados aos beneficiários das Leis nº 11.326 de 24 de julho de 2006 e nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010, respectivamente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2012) | 20/09/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2014) | 23/05/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2021) | 20/04/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023) | 10/07/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
08/10/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
04/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | 12/12/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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22/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/09/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
18/09/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
19/09/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
25/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/10/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
21/11/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
28/11/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/11/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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12/12/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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12/12/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/12/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/03/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/02/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/06/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/06/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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30/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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04/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/07/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/08/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/07/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/07/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/08/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/10/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/11/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/08/2021 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/07/2021 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/07/2021 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)