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COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL 12/12/2012
Detalhes
- Local:
- Anexo II, Plenário 06
- Início:
- 12/12/2012 às 10:47
- Término:
- 12/12/2012 às 11:49
- Situação:
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 6
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PL 4362/2008 - Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária.
Aprovada
- Autor: de Senado Federal - João Tenório
- Relator: Ronaldo Caiado (DEM-GO)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 1008/2011 - Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para garantir integralmente os preços mínimos básicos, além do ressarcimento dos custos de limpeza, secagem, sobretaxa e tarifa de armazenamento, classificação, reclassificação, análise, embalagem e ICMS dos produtos agrícolas.
Aprovada com alterações
- Autor: Sandro Alex (PPS-PR)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
Passo a Passo
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2
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
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1
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela aprovação, com emenda.
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PL 4327/2012 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para considerar os serviços de extensão rural como ações de assistência social em consonância com a referida lei, possibilitando base legal para apoio financeiro e recebimento de isenções fiscais e previdenciárias pelas instituições e organizações que realizam serviços de extensão rural destinados aos beneficiários das Leis nº 11.326 de 24 de julho de 2006 e nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010, respectivamente.
Aprovada com alterações
- Autor: Bohn Gass (PT-RS)
- Relator: Junji Abe (PSD-SP)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)12/12/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Passo a Passo
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2
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
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1
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Junji Abe (PSD-SP), pela aprovação, com duas emendas.
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PL 3778/2012 - Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura".
Aprovada com alterações
- Autora: Iracema Portella (PP-PI)
- Relator: Junji Abe (PSD-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)15/09/2021Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Beto Faro, Zé Silva, Padre João, Carlos Veras, Célio Moura e Paulo Bengtson.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)13/08/2021Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)23/08/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/12/2015Aprovada a Redação Final.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)23/10/2013
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 4195/2012 - Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para tornar a carne suína obrigatória nos cardápios das refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar nas escolas.
Aprovada com alterações
- Autor: Afonso Hamm (PP-RS)
- Relator: Celso Maldaner (PMDB-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/11/2019Comissão de Educação (CE)21/08/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Educação (CE)28/05/2013Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)12/12/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)01/11/2012
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 3067/2011 - Altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural.
Aprovada com alterações
- Autor: de Senado Federal - Ana Amélia
- Relator: Valdir Colatto (PMDB-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/04/2021Comissão de Finanças e Tributação (CFT)31/10/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)27/11/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)05/06/2013Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)12/12/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)11/12/2012
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Propostas não analisadas 13
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REQ 304/2012 CAPADR - Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 50, &1º c/c o art. 83, parágrafo único, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inversão de pauta para apreciar como 1º item da Ordem do Dia, a proposição PL 4.327/2012 - item 08, antes da ata e dos expedientes.
- Autor: JUNJI ABE (PSD-SP)
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1
Aprovado
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REQ 302/2012 CAPADR - Requer inclusão de matéria na Ordem do Dia para apreciação imediata.
- Autores: ABELARDO LUPION (DEM-PR), Alceu Moreira (PMDB-RS), CARLOS MAGNO (PP-RO), Dilceu Sperafico (PP-PR), Domingos Sávio (PSDB-MG), DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP), EDUARDO SCIARRA (PSD-PR), LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS), Luiz Nishimori (PSDB-PR), MARCOS MONTES (PSD-MG), MOREIRA MENDES (PSD-RO), NILSON LEITÃO (PSDB-MT), Onyx Lorenzoni (DEM-RS), REINHOLD STEPHANES (PSD-PR), VALDIR COLATTO (PMDB-SC)
Passo a Passo
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1
Aprovado
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REQ 305/2012 CAPADR - Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 50, § 1º c/c o art. 83, parágrafo único, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inversão de pauta para apreciar como 2º item da Ordem do Dia, a proposição 3.778/12, item 11, antes da ata e dos expedientes.
- Autor: JUNJI ABE (PSD-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado
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REQ 286/2012 CAPADR - Requer que sejam convocados o Sr. Mendes Ribeiro, - Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Gleise Hoffman - Ministra de Estado da Casa Civil, Sra. Isabella Teixeira - Ministra do Meio Ambiente, para dispor sobre a proibição do uso de clotianidina, imidacloprido, fipronil e tiametoxam via pulverização aérea.
- Autor: HOMERO PEREIRA (PSD-MT)
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1
Retirado de pauta pelo autor.
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PLP 156/2000 - Institui o Sistema de Apoio ao Seguro Rural, de acordo com o disposto nos incisos II e IV do art. 192 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Autor: de SENADO FEDERAL - EDISON LOBÃO
- Relator: Zé Silva
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1
Não Deliberado
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PL 273/2007 - Dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003.
- Autor: CIRO PEDROSA (PV-MG)
- Relator: Afonso Hamm (PP-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/10/2015Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Padre João.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/06/2015Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)27/03/2013Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)27/03/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Magno.
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3366/2012 - Inclui os §§ 1º e 2º, ao art. 14, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.
- Autor: Beto Faro (PT-PA)
- Relator: Bohn Gass (PT-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/03/2014Comissão de Educação (CE)13/11/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Educação (CE)04/10/2013Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)19/12/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)05/11/2012
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 195/2011 - Institui o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências.
- Autora: REBECCA GARCIA (PP-AM)
- Relator: Marcon (PT-RS)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3452/2012 - Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
- Autor: Vicentinho (PT-SP)
- Relator: Valdir Colatto (PMDB-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)13/10/2021Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)13/03/2013Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Bohn Gass, apresentou voto em separado o Deputado Bohn Gass.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)05/11/2012
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3764/2012 - Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congênitos e a produção em embalagens apropriadas para tal fim.
- Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
- Relator: Junji Abe (PSD-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Saúde (CSAUDE)27/10/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)23/09/2021Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)18/06/2019Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)13/06/2019Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/06/2017Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 7535/2010 - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, concedendo ao órgão fundiário federal preferência na aquisição de imóvel rural penhorado.
- Autor: Paulo Pimenta (PT-RS)
- Relator: Ronaldo Caiado (DEM-GO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)09/08/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)09/05/2017Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)15/06/2016Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Daniel e Marcon.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)17/12/2015
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 4377/2012 - Altera os artigos 3º e 3º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
- Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
- Relator: Homero Pereira (PSD-MT)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)21/09/2015Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)19/12/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)05/12/2012
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 739/2011 - Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, de forma a estender o Benefício Garantia-Safra aos municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.
- Autor: LUIZ OTAVIO (PMDB-PA)
- Relator: Beto Faro (PT-PA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)07/12/2012
Passo a Passo
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Não Deliberado