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PL 3974/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Manoel Junior - PMDB/PB

Apresentação
30/05/2012

Ementa
Dá nova redação ao art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir à Justiça do Trabalho a competência para autorizar o menor a desenvolver trabalho artístico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/06/2012	Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/11/2019	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS)
27/04/2022	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Liziane Bayer, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

Apensados

Apensados ao PL 3974/2012 ( 8 )

PL 4253/2012

PL 4253/2012

Autor: Dr. Grilo PSL/MG

Ementa: Altera a redação do art. 406 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
; PL 4968/2013 (4)

PL 4968/2013

Autor: Jean Wyllys PSOL/RJ

Ementa: Altera o art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, revoga o parágrafo único do art. 402, os §§ 2º e 4º do art. 405 e o art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras disposições protetivas dos direitos da Criança e do Adolescente.

Explicação da Ementa: Estabelece critérios para o trabalho do menor. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 3629/2015

PL 3629/2015

Autor: Josi Nunes PMDB/TO

Ementa: Altera a redação do art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para proibir qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
, PL 3867/2015

PL 3867/2015

Autor: Paulo Henrique Lustosa PP/CE

Ementa: Altera o artigo 60 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 4635/2016

PL 4635/2016

Autor: Alberto Fraga DEM/DF

Ementa: Dá nova redação ao art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências

Explicação da Ementa: Proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos.
, PL 5338/2019

PL 5338/2019

Autor: Lucas Gonzalez NOVO/MG

Ementa: Altera o dispositivo 402 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943, que trata do trabalho em oficinas familiares.
; PL 8288/2014 (1)

PL 8288/2014

Autor: Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a exploração do trabalho infantil no Brasil e dá outras providências

Ementa: Altera os arts. 404, 405, 406 e 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, e o art. 149 da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, para dispor sobre o trabalho de crianças e adolescentes, inclusive o exercício de representações artísticas.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei 5.452, de 1943.
, PL 5197/2016

PL 5197/2016

Autor: Luciana Santos PCdoB/PE

Ementa: Altera os arts. 404, 405, 406 e 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, e o art. 149 da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, para dispor sobre o trabalho de crianças e adolescentes, inclusive o exercício de representações artísticas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )	10/08/2017 - Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela rejeição deste, do PL 4253/2012, do PL 4968/2013, do PL 3629/2015, do PL 3867/2015, do PL 4635/2016, e do PL 5197/2016, apensados, e pela aprovação do PL 8288/2014, apensado. Inteiro teor
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )	-
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/05/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3974/2012, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Dá nova redação ao Art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir à Justiça do Trabalho a competência para autorizar o menor a desenvolver trabalho artístico". Inteiro teor
30/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 31/05/12 PÁG 19677 COL 02. Inteiro teor
18/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
18/06/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 19/06/2012
19/06/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/06/2012	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Recebimento pel a CSSF.
13/07/2012	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
16/07/2012	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2012)
09/08/2012	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/08/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4253/2012. Inteiro teor
06/03/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4968/2013. Inteiro teor
29/04/2014	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4253/2012, e do PL 4968/2013, apensados. Inteiro teor
15/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8288/2014. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-124/2015. Inteiro teor
10/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-215/2015. Inteiro teor
10/03/2015	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
10/08/2017	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela rejeição deste, do PL 4253/2012, do PL 4968/2013, do PL 3629/2015, do PL 3867/2015, do PL 4635/2016, e do PL 5197/2016, apensados, e pela aprovação do PL 8288/2014, apensado. Inteiro teor
29/11/2017	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
06/12/2017	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do deputado Manato
15/08/2018	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
17/08/2018	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência: "... Determino o desarquivamento de todas as proposições de autoria de Comissões Parlamentares de Inquérito que tenham sido arquivadas em 31 de janeiro de 2019 nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". Inteiro teor Desarquivado conforme Decisão da Presidência.
03/04/2019	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA)
06/05/2019	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/11/2019	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS)
27/04/2022	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Liziane Bayer, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

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