PL 3974/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Manoel Junior - PMDB/PB
Apresentação
30/05/2012
Ementa
Dá nova redação ao art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir à Justiça do Trabalho a competência para autorizar o menor a desenvolver trabalho artístico.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/06/2012 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
23/05/2022 |
Seguridade Social e Família ( CSSF
)
Designada Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI) |
Apensados
Apensados ao PL 3974/2012 ( 8 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Seguridade Social e Família ( CSSF ) | 10/08/2017
- Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela rejeição deste, do PL 4253/2012, do PL 4968/2013, do PL 3629/2015, do PL 3867/2015, do PL 4635/2016, e do PL 5197/2016, apensados, e pela aprovação do PL 8288/2014, apensado.
Inteiro
teor |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) |
-
|
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
30/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/06/2012 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/07/2012 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/07/2012 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/08/2012 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/04/2014 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/08/2017 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/11/2017 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/12/2017 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/08/2018 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/08/2018 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/05/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/11/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/04/2022 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/05/2022 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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