PL 3974/2012
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 5 de 5 encontradas
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21/01/2025 - 17:24Proposta altera redação do Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando-o condizente com a Emenda Constitucional 20
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30/04/2013 - 17:28
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23/04/2013 - 19:33
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23/04/2013 - 09:59Hoje o Juiz da Infância é quem autoriza a participação de crianças e adolescentes em novelas e peças de teatro. Um projeto de lei, no entanto, repassa essa competência para a Justiça do Trabalho.
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13/09/2012 - 09:04
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