CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 16/5/12 a 21/5/12
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 11/6/12
  Senado Federal: 12/6/12 a 25/6/12
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/6/12 a 28/6/12
  Sobrestar Pauta: a partir de 29/6/12
  Congresso Nacional: 15/5/12 a 13/7/12
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/7/12 a 25/9/12
  
  * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)

MPV57012 ( MPV57012 )

• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2012, pela Comissão Mista da MPV 570/2012, que: "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 283/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 570/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 47 (quarenta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu Parecer nº 8, que conclui pelo PLV nº 16, de 2012. Inteiro teor
• Recebida Mensagem n. 183/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 570/2012, que 'Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências". Inteiro teor
• Recebido Parecer nº 8, da COMISSÃO MISTA à Medida Provisória nº 570/2012, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta e da Emenda nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 12, e 14 a 46 (Relator: Dep. Pedro Uczai e Relatora Revisora: Sen. Ângela Portela). A Emenda nº 47 foi retirada pelo autor. Inteiro teor
• Recebido PLV nº 16, de 2012, da Comissão Mista da MPV 570/2012, que "Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências." Inteiro teor
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 16:01 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 563/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 563/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 21:01 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos destaques simples.
• Votação, em globo, da admissibilidade dos requerimentos de destaque simples.
• Rejeitada a admissibilidade. Em consequência, os destaques simples estão prejudicados.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 570/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
• Votação da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Rejeitada a Emenda nº 8.
• Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
• Rejeitada a Emenda nº 11.
• Votação do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
• Mantido o dispositivo.
• Votação do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
  DCD de 05/09/12 PÁG 30741 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.666/12/SGM-P.

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 12722/2012. DOU 04/10/12 PÁG 01 COL 01.