MPV 570/2012 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12722/2012

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/05/2012

Ementa
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
02/07/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 16/5/12 a 21/5/12
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/6/12
Senado Federal: 12/6/12 a 25/6/12
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/6/12 a 28/6/12
Sobrestar Pauta: a partir de 29/6/12
Congresso Nacional: 15/5/12 a 13/7/12
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/7/12 a 25/9/12

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
15/05/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/10/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12722/2012. DOU 04/10/12 PÁG 01 COL 01.
18/10/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 455/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/05/2012

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
15/05/2012

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 16/5/12 a 21/5/12
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 11/6/12
    Senado Federal: 12/6/12 a 25/6/12
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/6/12 a 28/6/12
    Sobrestar Pauta: a partir de 29/6/12
    Congresso Nacional: 15/5/12 a 13/7/12
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/7/12 a 25/9/12

    * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
30/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator: Dep. Pedro Uczai e Relatora Revisora: Sen. Ângela Portela.
26/06/2012

MPV57012 ( MPV57012 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2012, pela Comissão Mista da MPV 570/2012, que: "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências". Inteiro teor
02/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 03/07/12 PÁG 23968 COL 01. Inteiro teor
02/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 283/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 570/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 47 (quarenta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu Parecer nº 8, que conclui pelo PLV nº 16, de 2012. Inteiro teor
  • Recebida Mensagem n. 183/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 570/2012, que 'Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências". Inteiro teor
  • Recebido Parecer nº 8, da COMISSÃO MISTA à Medida Provisória nº 570/2012, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta e da Emenda nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 12, e 14 a 46 (Relator: Dep. Pedro Uczai e Relatora Revisora: Sen. Ângela Portela). A Emenda nº 47 foi retirada pelo autor. Inteiro teor
  • Recebido PLV nº 16, de 2012, da Comissão Mista da MPV 570/2012, que "Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências." Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
02/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 03/07/2012
03/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03/07/2012

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 566/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/07/2012

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
04/07/2012

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/07/2012

Plenário ( PLEN ) - 16:01 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/07/2012

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
11/07/2012

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 563/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/07/2012

Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/07/2012

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 563/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/07/2012

Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/07/2012

Plenário ( PLEN ) - 21:01 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
01/08/2012

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
07/08/2012

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
08/08/2012

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
21/08/2012

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/08/2012

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
04/09/2012

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos destaques simples.
  • Votação, em globo, da admissibilidade dos requerimentos de destaque simples.
  • Rejeitada a admissibilidade. Em consequência, os destaques simples estão prejudicados.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 570/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Rejeitada a Emenda nº 8.
  • Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Rejeitada a Emenda nº 11.
  • Votação do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Mantido o dispositivo.
  • Votação do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 05/09/12 PÁG 30741 COL 01. Inteiro teor
04/09/2012

Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o dispositivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Mantido o dispositivo (sim: 231; não: 97; abstenção: 1; total: 330).
  • Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para votação em separado do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação da Emenda nº 39, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV, PPS.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
  • Rejeitada a Emenda nº 39.
  • Votação da Emenda nº 35, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
  • Rejeitada a Emenda nº 35.
  • Prejudicado o Destaque de bancada do PTB, para votação em separado da Emenda nº 35.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 570-A/2012) (PLV 16/12).
    DCD de 05/09/12 PÁG 30785 COL 02. Inteiro teor
06/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.666/12/SGM-P.
13/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 425/12(CN) comunicando remessa à sanção.
03/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12722/2012. DOU 04/10/12 PÁG 01 COL 01.
18/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 455/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.