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PL 3686/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Marco Tebaldi - PSDB/SC

Apresentação
12/04/2012

Ementa
Dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências".

Dados Complementares:
Estabelece que o Poder Público local deverá garantir a implantação ou ampliação dos equipamentos e serviços relacionados à educação, saúde, lazer e transporte público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/05/2012 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2012) 25/05/2012
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2012) 24/08/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2016) 13/10/2016
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/05/2019) 14/05/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/10/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
13/05/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/05/2019)

Apensados

Apensados ao PL 3686/2012 ( 5 )

  • PL 4329/2012
  • ,  PL 6201/2013 (1)
  • ,  PL 8064/2014
  • ,  PL 7491/2014
  • ,  PL 2015/2015

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 29/09/2015 - Parecer do Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), pela aprovação deste, do PL 6201/2013, do PL 7491/2014, do PL 2015/2015, e do PL 8064/2014, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4329/2012, apensado. Inteiro teor

04/11/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado unanimemente o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3686/2012, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei Nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que "dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências"". Inteiro teor
12/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 13/04/12 PÁG 11735 COL 01. Inteiro teor
08/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Urbano e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
08/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 09/05/2012
16/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/05/2012

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pel a CDU.
23/05/2012

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
24/05/2012

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2012)
06/06/2012

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/08/2012

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
23/08/2012

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2012)
10/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

18/09/2012

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
19/09/2012

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/12/2012

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel, pela aprovação do Projeto de Lei 3.686/2012, com substitutivo e pela rejeição do PL 4.329/2012, apensado. Inteiro teor
05/12/2012

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Paulo Ferreira e Roberto Britto.
11/12/2012

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo de Vista Encerrado
26/03/2013

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designada Relatora, Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE)
29/08/2013

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Luciana Santos, pela aprovação do PL nº 3.686/12, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.329/12, apensado. Inteiro teor
04/09/2013

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
11/09/2013

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Nilmar Ruiz (PEN-TO), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), Dep. Roberto Britto (PP-BA), Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), Dep. José Nunes (PSD-BA), Dep. Adrian (PMDB-RJ), Dep. Junji Abe (PSD-SP), Dep. Eurico Júnior (PV-RJ) e Dep. Walney Rocha (PTB-RJ).
  • Retirado de pauta pela Relatora.
12/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8588/2013, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.201/2013, que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, atribuindo à prefeitura municipal a definição dos locais aptos a receberem empreendimentos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV", ao PL nº 3.686/2012, que "dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências"". Inteiro teor
23/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8.588/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.588/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 6.201/2013 ao Projeto de Lei n. 3.686/2012. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
24/09/2013

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE)
15/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 140/2015, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
04/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015. Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-140/2015. Inteiro teor
11/02/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/03/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR)
16/04/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDU, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), pela aprovação deste, do PL 6201/2013, do PL 7491/2014, e do PL 8064/2014, apensados, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 4329/2012, apensado. Inteiro teor
22/04/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
28/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1589/2015, pelo Deputado Marcos Abrão (PPS-GO), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 3.686/2012, do Deputado Marco Tebaldi, para que a Comissão de Finanças e Tributação aprecie sobre o mérito, além da adequação financeira e orçamentária". Inteiro teor
29/04/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
06/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.589/2015 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.589/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.686/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação delimitado na alínea h do inciso X do artigo 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
27/05/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
02/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

01/09/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR)
29/09/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CDU, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR). Inteiro teor
14/10/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento da Deputada Moema Gramacho.
07/10/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
29/09/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Parecer do Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), pela aprovação deste, do PL 6201/2013, do PL 7491/2014, do PL 2015/2015, e do PL 8064/2014, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4329/2012, apensado. Inteiro teor
21/10/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
04/11/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), Dep. Toninho Wandscheer (PT-PR), Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Caetano (PT-BA).
  • Aprovado unanimemente o Parecer.
05/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/11/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4329/2012, PL-6201/2013, PL-7491/2014, PL-8064/2014, PL-2015/2015 apensadas.
06/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 07/11/15 PAG 224 COL 01, Letra A. Inteiro teor
10/10/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
11/10/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2016)
24/10/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 210/2019, pela Deputadoa Sergio Vidigal PDT, que:"Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019. Inteiro teor
10/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)
13/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/05/2019)
22/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
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  • 04/11/2015 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/10/2015 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/10/2015 - 11h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

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