PL 3534/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12960/2014
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
22/03/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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13/04/2012 | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2012) | 06/05/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2013) | 18/04/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final, absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. |
27/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12960/2014. DOU 28/03/14 PÁG 01 COL 01. Retificação: DOU 31/03/14 PÁG 02 COL 01. |
01/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 399/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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22/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/04/2012 |
Educação ( CE )
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03/05/2012 |
Educação ( CE )
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04/05/2012 |
Educação ( CE )
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16/05/2012 |
Educação ( CE )
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19/09/2012 |
Educação ( CE )
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31/10/2012 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/11/2012 |
Educação ( CE )
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08/11/2012 |
Educação ( CE )
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12/12/2012 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/12/2012 |
Educação ( CE )
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19/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/12/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/10/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/09/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/09/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária