PL 3452/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Identificação da Proposição
Autor
Vicentinho - PT/SP
Apresentação
14/03/2012
Ementa
Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/04/2012 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2012) | 20/04/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2013) | 12/04/2013 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/04/2021) | 30/04/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/10/2021) | 15/10/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/05/2023) | 30/05/2023 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/11/2023) | 29/11/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/03/2024 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão |
17/11/2023 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
Apresentação do parecer da relatora pela aprovação, na forma do substitutivo. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
05/11/2012
- Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição.
Inteiro
teor
13/03/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Bohn Gass, apresentou voto em separado o Deputado Bohn Gass. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | 17/11/2023 - Apresentação do parecer da relatora pela aprovação, na forma do substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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14/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/04/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
18/04/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
19/04/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
08/05/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
14/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
04/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/11/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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05/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
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19/12/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/02/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
13/03/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
13/03/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/03/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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19/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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11/04/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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29/04/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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26/02/2014 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2018 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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13/06/2018 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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03/07/2018 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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28/04/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
29/04/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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12/05/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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13/10/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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14/10/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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28/10/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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31/01/2023 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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25/05/2023 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
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29/05/2023 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
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07/06/2023 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
|
17/11/2023 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
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28/11/2023 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
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06/12/2023 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
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11/03/2024 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/03/2013 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/12/2012 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/12/2012 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária