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PL 6848/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Neuton Lima - PFL/SP

Apresentação
22/05/2002

Ementa
Dispõe sobre a comercialização e consumo de guloseimas nas escolas de Educação Básica.

Dados Complementares:
Referindo-se à venda de frituras, molhos industrializados e alimentos calóricos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/11/2010 Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 127, de 2007, que "dispõe sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 6.848/02, 2.510/03, 451/07, 6.168/05, 6.890/06 e 763/07. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 24/06/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 06/05/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 25/09/2003 25/09/2003
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2005) 20/09/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007) 02/04/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) 21/05/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2007) 06/08/2007

Apensados

Apensados ao PL 6848/2002 ( 5 )

  • PL 2510/2003
  • ,  PL 6168/2005
  • ,  PL 6890/2006
  • ,  PL 451/2007
  • ,  PL 763/2007

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/05/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neuton Lima (PFL-SP). Inteiro teor
10/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CSSF, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
10/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 12/6/2002 PÁG 29924 COL 02.
12/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
19/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Rita Camata
21/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/08/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCDS 01 02 03 PÁG 0542 COL 01.
21/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
16/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
02/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Luci Choinacki
05/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer da Relatora, Dep. Luci Choinacki, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
24/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 25/09/2003
01/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2510/2003.
25/03/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Luci Choinacki (PT-SC)
15/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Assis Miguel do Couto (PT-PR)
16/09/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Assis Miguel do Couto (PT-PR), pela aprovação deste, e do PL 2510/2003, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
19/09/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2005)
26/09/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

17/11/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Assis Miguel do Couto (PT-PR)
27/03/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Assis Miguel do Couto (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 2510/2003, e do PL 6168/2005, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
20/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

25/05/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução, por saída de membro da Comissão.
31/05/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Manato (PDT-ES)
13/07/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Manato (PDT-ES), pela aprovação deste, do PL 6168/2005, e do PL 6890/2006, apensados, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2510/2003, apensado. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 140 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01. Inteiro teor
22/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

29/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
30/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
10/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

17/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Pepe Vargas Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela aprovação deste, do PL 2510/2003, do PL 6168/2005, do PL 6890/2006, do PL 451/2007, e do PL 763/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
18/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/06/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC, com as proposições PL-2510/2003, PL-6168/2005, PL-6890/2006, PL-451/2007, PL-763/2007 apensadas.
29/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 30 06 07 PAG 33617 COL 02, Letra A. Inteiro teor
02/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
03/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2007)
08/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do REQ 93/2007 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto, que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6.848/02, que dispõe sobre a comercialização e consumo de guloseimas nas escolas de Educação Básica.

    " Inteiro teor
15/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Aprovado requerimento n. 93/2007 do Sr. Lobbe Neto que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6.848/02, que dispõe sobre a comercialização e consumo de guloseimas nas escolas de Educação Básica.
16/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n° 1976, DE 2007, pelo Deputado Gastão Vieira, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, que solicita apensação do PL nº 1.755/07 ao PL nº 6.858/02.
23/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de Apensação, REQ 1976/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a apensação, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, tendo em vista a intempestividade do pedido. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 24/11/07 PÁG 62821 COL 02. Inteiro teor
17/07/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 2510/2003, do PL 6168/2005, do PL 6890/2006, do PL 451/2007, e do PL 763/2007, apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
12/08/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
16/09/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
07/10/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
14/10/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), a pedido, para reexame.
25/05/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
01/07/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC)
17/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 127, de 2007, que "dispõe sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 6.848/02, 2.510/03, 451/07, 6.168/05, 6.890/06 e 763/07. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se
  • Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2010)
17/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 210/2010 à CEC solicitando a devolução deste em razão de sua declaração de prejudicialidade. Inteiro teor
19/11/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP, em razão de Declaração de Prejudicialidade, em 17/11/2010.
30/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/12/2010

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudiciallidade). DCD do dia 02/12/10 PAG 48609 COL 01. Inteiro teor
06/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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