PL 2884/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor
Dimas Fabiano - PP/MG
Apresentação
07/12/2011
Ementa
Obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais e dá outras providencias.
Dados Complementares:
Autorização prévia da vigilância sanitária.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 27/03/2023 | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor |
Prazos:
| Descrição | Início do prazo |
|---|---|
| Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2012) | 12/03/2012 |
| Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2012) | 10/12/2012 |
| Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
| Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2019) | 03/04/2019 |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
| 31/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
| Comissão | Parecer |
|---|---|
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
14/05/2012
- Parecer do Relator, Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR), pela rejeição.
Inteiro
teor
28/11/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Jesus Rodrigues. |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
| Comissão de Trabalho |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 07/12/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
| 07/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 19/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 19/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 01/03/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
| 08/03/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
| 09/03/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
| 22/03/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
| 14/05/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
| 23/05/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
| 23/05/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
| 30/05/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
| 13/06/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
| 28/11/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
| 29/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 29/11/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
| 06/12/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
| 07/12/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
| 11/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 06/02/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
| 03/12/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
| 31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 16/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
| 17/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
| 08/07/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
| 30/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
| 04/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
| 21/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
| 13/06/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
| 03/07/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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| 04/07/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
| 31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
| 20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 01/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
| 02/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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| 11/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
| 15/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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| 31/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
| 27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
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informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos