PLP 311/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Origem: SUG 3/2001 CLP
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Legislação Participativa
Apresentação
22/05/2002
Ementa
Dispõe sobre revisão, reposição de valores e manutenção dos seguros da Previdência Social e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabele que os segurados da previdência social que ganham acima de um salário mínimo terão seus seguros sociais revistos e atualizados de acordo com o INPC de maio de 1989. Restabelece dispositivos da Lei nº 8.212, e da Lei nº 8.213, ambas de 1991.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/06/2002 | Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/05/2002 |
Plenário ( PLEN )
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11/06/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/06/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/09/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/07/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/12/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/07/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/11/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/11/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/04/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/04/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/04/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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01/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/04/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2012 |
Plenário ( PLEN )
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31/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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