PL 2828/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Alceu Moreira - PMDB/RS
Apresentação
01/12/2011
Ementa
Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997.
Dados Complementares:
Autoriza o condutor de trator de roda, trator de esteira, trator misto ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola portar apenas o Certificado de Curso de Formação Profissional ou a Carteira Nacional de Habilitação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/12/2011 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2012) | 02/04/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2012) | 10/09/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2012) | 22/11/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 490/15/PS-GSE. |
18/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/12/2011 |
Plenário ( PLEN )
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01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2011 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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27/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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30/03/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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12/04/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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11/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/09/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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06/09/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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16/10/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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07/11/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/08/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/07/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/07/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária