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PL 2828/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Alceu Moreira - PMDB/RS

Apresentação
01/12/2011

Ementa
Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997.

Dados Complementares:
Autoriza o condutor de trator de roda, trator de esteira, trator misto ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola portar apenas o Certificado de Curso de Formação Profissional ou a Carteira Nacional de Habilitação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/12/2011 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2012) 01/04/2012
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2012) 09/09/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2012) 21/11/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/08/2015 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.
20/08/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 490/15/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 20/05/2015 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3191/2012 e do PL 3966/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor

18/08/2015 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final.
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 05/09/2012 - Parecer do relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste e dos PL's 3.191/12 e 3.966/12, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

07/11/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/12/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2828/2011, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Altera o artigo 140 da Lei nº 9.503, de 1997". Inteiro teor
01/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 02/12/11 PÁG 65063 COL 01. Inteiro teor
19/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
19/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/2011
22/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22/12/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pel a CVT.
27/02/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3191/2012.
    DCD do dia 28/02/12 PÁG 4144 COL 02. Inteiro teor
29/03/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
30/03/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2012)
12/04/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

05/09/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste e dos PL's 3.191/12 e 3.966/12, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
06/09/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2012)
16/10/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/11/2012

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/11/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3191/2012, PL-3966/2012 apensadas.
09/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2012 PÁG 36525 COL 01, Letra A. Inteiro teor
20/11/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
21/11/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2012)
04/12/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/03/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3191/2012 e do PL 3966/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 15 COL 01. Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2015. Inteiro teor
23/04/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT)
20/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3191/2012 e do PL 3966/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
18/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério.
  • Vista ao Deputado Capitão Augusto.
23/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
24/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
24/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
02/07/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
03/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/07/15 PÁG 515 COL 01, Letra B. Inteiro teor
08/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/07/2015).
04/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1726/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
10/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3191/2012, PL-3966/2012 apensadas.
13/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT). Inteiro teor
18/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
20/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 490/15/PS-GSE. Inteiro teor
27/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação dos PL's 3.191/12 e 3.966/12 (ex-apensados) deste, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD
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  • 18/08/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/07/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 01/07/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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