PL 2759/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Edson Pimenta - PSD/BA
Apresentação
23/11/2011
Ementa
Altera o Estatuto do Idoso em relação à prioridade na tramitação dos processos judiciais.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.741, de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/06/2016 | Deferido parcialmente o Requerimento n. 4.644/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.644/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 2.759/2011, 5.510/2013, 6.350/2013, 34/2015 e 2.834/2015, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. No que atine ao Projeto de Lei Complementar n. 268/2016, deixo de encaminhá-lo à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, haja vista que a matéria nele versada não se enquadra no campo temático da mencionada comissão, delimitado no artigo 32, XXV, do RICD. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.759/2011: Às CSSF, Cidoso e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.510/2013: Às CSSF, Cidoso e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.350/2013: Às CSSF, Cidoso, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 34/2015: Às CSSF, Cidoso e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.834/2015: Às CSSF, Cidoso, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade]. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/11/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5206/2013, PL-6972/2013, PL-1829/2015 apensadas. |
Apensados
Apensados ao PL 2759/2011 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 18 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) | 12/06/2019
- Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação do PL 2759/2011, do PL 5206/2013, e do PL 1829/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6972/2013, apensado.
Inteiro
teor 14/08/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) | 07/11/2019
- Parecer do Relator, Dep. Denis Bezerra (PSB-CE), pela aprovação deste, do PL 5206/2013, e do PL 1829/2015, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição do PL 6972/2013, apensado.
Inteiro
teor 20/11/2019 01:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o parecer do relator, Deputado Denis Bezerra (PSB-CE). Inteiro teor |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2011 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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27/03/2012 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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28/03/2012 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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11/04/2012 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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21/12/2012 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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04/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2013 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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22/05/2013 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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03/07/2013 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/08/2013 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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29/08/2013 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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17/09/2013 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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11/03/2014 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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13/05/2014 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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16/06/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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17/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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05/08/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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26/08/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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27/08/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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28/08/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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18/09/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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06/10/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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04/11/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/05/2016 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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17/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/06/2016 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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16/11/2017 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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08/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
04/04/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
16/04/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
12/06/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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17/06/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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27/06/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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14/08/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/09/2019 |
DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )
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03/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/09/2019 |
DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )
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05/09/2019 |
DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )
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18/09/2019 |
DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )
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07/11/2019 |
DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )
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20/11/2019 |
DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/11/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
28/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/11/2019 - 11h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/11/2019 - 11h00
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/08/2019 - 06h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária