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PL 6777/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Tribunal Superior do Trabalho

Apresentação
13/05/2002

Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências.

Dados Complementares:
Criando cargos de Analista, Técnico e Auxiliar judiciário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/05/2002 Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 21/06/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 06/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/09/2003 15/09/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/10/2004 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.961/04. DOFC 13 10 04 PAG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/05/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
22/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
23/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 30/5/2002.
29/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
19/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis
20/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/08/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

27/08/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis
28/08/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis, pela aprovação. Inteiro teor
26/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
27/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
05/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

21/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação. Inteiro teor
03/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/09/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
10/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 11/09/03 PÁG 46343 COL 01, Letra A.
11/09/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Afonso
12/09/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/09/2003
23/09/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

13/11/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
19/11/2003

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado José Pimentel.
20/11/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).
26/11/2003

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Afonso, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
27/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
03/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 03/12/03, Pag 66057 Col 02, Letra B.
10/12/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
24/03/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade da emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
04/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMR 1 CFT.
  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Inaldo Leitão.
04/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
10/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de vista encerrado.
12/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/05/04, Pag 23591 Col 02, Letra C.
20/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Abertura de Prazo para Recurso a partir de 21/05/2004
    DCD 21/05/04 Pag 23564 Col 02,
27/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
28/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1166/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
31/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/06/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
  • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Maurício Rands Inteiro teor
08/06/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
18/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/755/04.
11/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei 10.961/04. DOFC 13 10 04 PAG 01 COL 02.
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Sessões e Reuniões
  • 08/06/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/05/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/05/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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