PL 6776/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Mista Temporária destinada a, " no prazo de 60 dias, levantar e diagnosticar as causas e efeitos da violência que assola o País, ouvindo-se, para tanto, Governadores de Estados, Secretários de Segurança Pública, Comandantes das Polícias Civis e Militares, Diretores de Presídios e outros especialistas e autoridades ligados à área e requisitando-se cópia de todas as proposições em tramitação em ambas as Casas, para consolidá-las em uma única proposta de emenda à Constituição ou em um único projeto de lei, conforme o caso, com vista a uma tramitação em ritmo acelerado tanto na Câmara como no Senado".

Apresentação
15/04/2002

Ementa
Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Aguardando complementação da Indexação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/04/2002 Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum.
Apensem-se a este os Projetos de Lei nºs 3106/02, 1157/95, 1769/96, 287/99, 5253/01, 5332/01, 6139/02, 6143/02, 6573/02 e respectivos apensados.

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/03/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 6776/2002 e dos PL-3106/1992, PL-1769/1996, PL-287/1999, PL-5253/2001, PL-5332/2001, PL-6139/2002, PL-6143/2002, PL-6573/2002, PL-6695/2002, PL-7247/2002 e PL-166/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12/03/04 PÁG 09708 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/04/2002

Plenário ( PLEN )

15/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-287/99.
17/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum.
    Apensem-se a este os Projetos de Lei nºs 3106/02, 1157/95, 1769/96, 287/99, 5253/01, 5332/01, 6139/02, 6143/02, 6573/02 e respectivos apensados.
  • Apense-se a este o PL-3106/92.
  • Apense-se a este o PL-1157/95.
  • Apense-se a este o PL-1769/96.
  • Apense-se a este o PL-5253/01.
  • Apense-se a este o PL-5332/01.
  • Apense-se a este o PL-6139/02.
  • Apense-se a este o PL-6143/02.
10/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 11/05/02 PÁG 23585 COL 02. Inteiro teor
14/05/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
15/05/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
    DCD 16/05/02 PÁG 24493 COL 01. Inteiro teor
21/05/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
    DCD 22/05/02 PÁG 25252 COL 01. Inteiro teor
22/05/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
    DCD 23/05/02 PÁG 25811 COL 01. Inteiro teor
27/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-6695/2002.
04/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
    DCD 05/06/02 PÁG 28397 COL 01. Inteiro teor
11/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
    DCD 12/06/02 PÁG 30093 COL 02. Inteiro teor
18/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão.
    DCD 19/06/02 PÁG 31348 COL 01. Inteiro teor
25/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
    DCD 26/06/02 PÁG 32880 COL 01. Inteiro teor
26/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
    DCD 27/06/02 PÁG 33208 COL 02. Inteiro teor
17/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Apensação do PL-6573/2002 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Prioridade e da forma de apreciação da matéria para Sujeita à Apreciação do Plenário.
11/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 7247/2002.
17/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 166/2003.
15/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 770/2003 da Sra. Laura Carneiro que requer a Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6776, de 2002.
    DCD 16/05/03 PÁG 21121 COL 02. Inteiro teor
  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 770/2003, pela Dep. Laura Carneiro
19/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DO PRESIDENTE: Encaminhem-se os PLs nºs: 6.776/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências"; 7.017/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública , que "Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva"; 7.018/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências"; 7.130/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que "Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao tribunal do júri e dá outras providências"; 7.131/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências" ; 7.134/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências" à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para oferecer parecer, tendo em vista acordo de tramitação firmado entre todas as lideranças. Publique-se.
19/05/2003

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
21/05/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-313/1999, PL-4389/2001, PL-6269/2002, PL-3176/2000, PL-1237/1999, PL-6142/2002, PL-6140/2002, PL-6453/2002, PL-3106/1992, PL-1157/1995, PL-287/1999, PL-7247/2002, PL-5026/2001, PL-5774/2001, PL-6113/2002, PL-6573/2002, PL-302/1999, PL-5568/2001, PL-5113/2001, PL-5253/2001, PL-1769/1996, PL-666/1999, PL-5332/2001, PL-6139/2002, PL-6143/2002, PL-6695/2002, PL-1806/1991, PL-6262/2002, PL-305/1999 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. José Roberto Arruda
24/06/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão para a reunião seguinte, a requerimento do Deputado Mendes Ribeiro Filho.
24/06/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 302/1999, do PL 313/1999, do PL 6262/2002, do PL 1237/1999, do PL 1806/1991, do PL 5568/2001, do PL 6140/2002 e do PL 6269/2002, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 287/1999, do PL 666/1999, do PL 1769/1996, do PL 3176/2000, do PL 4389/2001, do PL 5026/2001, do PL 5253/2001, do PL 5332/2001, do PL 5774/2001, do PL 6113/2002, do PL 6139/2002, do PL 6142/2002, do PL 6143/2002, do PL 6453/2002, do PL 6573/2002, do PL 6695/2002, do PL 7247/2002, do PL 1157/1995, do PL 3106/1992, do PL 305/1999, do PL 5113/2001, apensados. Inteiro teor
25/06/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 302/1999, do PL 313/1999, do PL 1237/1999, do PL 5568/2001, do PL 6140/2002, do PL 6262/2002, e do PL 6269/2002, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 287/1999, do PL 666/1999, do PL 1769/1996, do PL 3176/2000, do PL 4389/2001, do PL 5026/2001, do PL 5113/2001, do PL 5253/2001, do PL 5332/2001, do PL 5774/2001, do PL 6113/2002, do PL 6139/2002, do PL 6142/2002, do PL 6143/2002, do PL 6453/2002, do PL 6573/2002, do PL 6695/2002 e do PL 7247/2002, apensados.Quantos aos PL 3106/1992, PL 1806/1991 e PL 1.157/1995, com substitutivo, já foram apreciados nesta CCJR, portanto não podem ser novamente objeto de deliberação. Inteiro teor
05/08/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 302/1999, do PL 305/1999, do PL 313/1999, do PL 1157/1995, do PL 1237/1999, do PL 1806/1991, do PL 3106/1992, do PL 5568/2001, do PL 6140/2002, do PL 6262/2002, e do PL 6269/2002, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 287/1999, do PL 666/1999, do PL 1769/1996, do PL 3176/2000, do PL 4389/2001, do PL 5026/2001, do PL 5113/2001, do PL 5253/2001, do PL 5332/2001, do PL 5774/2001, do PL 6113/2002, do PL 6139/2002, do PL 6142/2002, do PL 6143/2002, do PL 6453/2002, do PL 6573/2002, do PL 6695/2002, do PL 7247/2002, e do PL 166/2003, apensados. Inteiro teor
12/08/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 302/1999, do PL 313/1999, do PL 1237/1999, do PL 5568/2001, do PL 6140/2002, do PL 6262/2002 e do PL 6269/2002, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 287/1999, do PL 305/1999, do PL 666/1999, do PL 1769/1996, do PL 3176/2000, do PL 4389/2001, do PL 5026/2001, do PL 5113/2001, do PL 5253/2001, do PL 5332/2001, do PL 5774/2001, do PL 6113/2002, do PL 6139/2002, do PL 6142/2002, do PL 6143/2002, do PL 6453/2002, do PL 6573/2002, do PL 6695/2002, do PL 7247/2002 e do PL 166/2003, apensados. Os PL 3106/1992, PL 1157/1995, com substitutivo, e PL 1806/1991, apensados, não foram analisados uma vez que já foram apreciados por esta Comissão. Inteiro teor
09/09/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Zelinda Novaes e José Roberto Arruda
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
10/10/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer Vencedor, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 302/1999, do PL 313/1999, do PL 1237/1999, do PL 1806/1991, do PL 3106/1992, do PL 5568/2001, do PL 6140/2002, do PL 6262/2002, e do PL 6269/2002, apensados, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição do PL 287/1999, do PL 305/1999, do PL 666/1999, do PL 1769/1996, do PL 3176/2000, do PL 4389/2001, do PL 5026/2001, do PL 5113/2001, do PL 5253/2001, do PL 5332/2001, do PL 5774/2001, do PL 6113/2002, do PL 6139/2002, do PL 6142/2002, do PL 6143/2002, do PL 6453/2002, do PL 6573/2002, e do PL 166/2003, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 1157/1995, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 6695/2002, e do PL 7247/2002, apensados. Inteiro teor
29/10/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
07/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 08/11/03 PÁG 60364 COL 01, Letra A. Inteiro teor
13/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
    (Desmembramento: inconstitucionalidade deste e dos 29 apensados, e pela aprovação do PL. 1157/95, apensado).
    DCD 14/02/04 PÁG 6084 COL 01.
20/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 6776/2002 e dos PL-3106/1992, PL-1769/1996, PL-287/1999, PL-5253/2001, PL-5332/2001, PL-6139/2002, PL-6143/2002, PL-6573/2002, PL-6695/2002, PL-7247/2002 e PL-166/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 12/03/04 PÁG 09708 COL 02. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 29/10/2003 - 08h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/10/2003 - 13h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/10/2003 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária