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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 09/09/2003
Informações
- Local
- Plenário 01 do Anexo II
- Início
- 09/09/2003 às 15:31
- Término
- 09/09/2003 às 17:32
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 104
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PDC 866/2001 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Teixeira de Freitas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caravelas, Estado da Bahia.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Júlio Delgado (PPS-MG)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 1922/2002 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Trespontana de Desenvolvimento Educacional e Sócio-Cultural, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Três Pontas, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Ildeu Araujo (PRONA-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 1965/2002 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Padre Alexandrino, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Capelinha, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Ildeu Araujo (PRONA-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2100/2002 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Valentin Bruzon, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Júlio Delgado (PPS-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2304/2002 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rodrigo Saliba Lessa Ribeiro, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Ildeu Araujo (PRONA-SP)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2375/2002 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio e Televisão Educativa de Contagem - FUNDECOM para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Ildeu Araujo (PRONA-SP)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2422/2002 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Anhangüera S/A para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Ildeu Araujo (PRONA-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2436/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Liberdade FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juazeiro, Estado da Bahia.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Ildeu Araujo (PRONA-SP)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2439/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Teleradiodifusão de Rio Casca - ASCOTEL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Casca, Estado de Minas Gerais.
Aprovada com alterações
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Ildeu Araujo (PRONA-SP)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2440/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Itapicurú a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponto Novo, Estado da Bahia.
Aprovada com alterações
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Ildeu Araujo (PRONA-SP)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2441/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Dinâmica de Londrina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
Aprovada com alterações
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Ildeu Araujo (PRONA-SP)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2442/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Defesa do Patrimônio Público de São Miguel do Iguaçu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná.
Aprovada com alterações
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Ildeu Araujo (PRONA-SP)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2444/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Triunfo-PE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Triunfo, Estado de Pernambuco.
Aprovada com alterações
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Ildeu Araujo (PRONA-SP)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2446/2002 - Aprova o ato que outorga permissão à FM Primavera Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Alcinópolis, Estado de Mato Grosso do Sul.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Ildeu Araujo (PRONA-SP)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2449/2002 - Aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paraopeba, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Ildeu Araujo (PRONA-SP)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2465/2002 - Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Malacachetense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Malacacheta, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Ildeu Araujo (PRONA-SP)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2466/2002 - Aprova o ato que outorga permissão à Iappe & Cia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Água Boa, Estado do Mato Grosso.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Ildeu Araujo (PRONA-SP)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2469/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Tropical de Carneirinho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carneirinho, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Ildeu Araujo (PRONA-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2475/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural Esportiva e Recreativa Varzeana - ABECERV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Várzea do Poço, Estado da Bahia.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Ildeu Araujo (PRONA-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2477/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Macuco a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macuco, Estado do Rio de Janeiro.
Aprovada com alterações
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Ildeu Araujo (PRONA-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2480/2002 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade Beneficente de Altamira do Maranhão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altamira, Estado do Maranhão.
Aprovada com alterações
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Ildeu Araujo (PRONA-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2483/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Ideal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boituva, Estado de São Paulo.
Aprovada com alterações
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Júlio Delgado (PPS-MG)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2484/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Defesa do Meio Ambiente - ASCODEMA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra Negra, Estado de São Paulo.
Aprovada com alterações
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Júlio Delgado (PPS-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2700/2002 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Canção FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2704/2002 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Içara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Içara, Estado de Santa Catarina.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Júlio Delgado (PPS-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2706/2002 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV e Rádio Jornal do Commércio Ltda., originariamente Empresa Jornal do Commércio S.A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Júlio Delgado (PPS-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2709/2002 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araranguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Júlio Delgado (PPS-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2710/2002 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Júlio Delgado (PPS-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2716/2002 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Luz e Alegria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Júlio Delgado (PPS-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2717/2002 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Júlio Delgado (PPS-MG)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2719/2002 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Júlio Delgado (PPS-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2721/2002 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Anhangüera S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Júlio Delgado (PPS-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2731/2002 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Maranhão Central Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Júlio Delgado (PPS-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2738/2002 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à A Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Júlio Delgado (PPS-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 124/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tropical Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macapá, Estado do Amapá.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 3197/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Era de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.
Aprovada com alterações
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 500/2003 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, celebrado em Brasília, em 23 de dezembro de 2000
Aprovada
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 7474/2002 - Prorroga o prazo do art. 1º da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, alterado pelas Leis nºs 10.164, de 27 de dezembro de 2000, e 10.363, de 28 de dezembro de 2001, referente a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências.
Aprovada
- Autor: de SENADO FEDERAL - JONAS PINHEIRO
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 1860/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Macaraniense São Pedro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macarani, Estado da Bahia.
Aprovada com alterações
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 2471/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Comunitária de Campo Formoso a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Formoso, Estado da Bahia.
Aprovada com alterações
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Edmar Moreira (PL-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 2585/2002 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Voz do São Francisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Ildeu Araujo (PRONA-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 2729/2002 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sistema de Radiodifusão Veredas de Unaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Fleury (PTB-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 22/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Sinuelo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 52/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Nova Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Ildeu Araujo (PRONA-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 68/2003 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Jozias Francisco Diniz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Helena, Estado da Paraíba.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 70/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Instituto para o Desenvolvimento da Amazônia - FIDESA, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Marituba, Estado do Pará.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relatora: Edna Macedo (PTB-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 72/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Juliana, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Ricardo Fiuza (PP-PE)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 80/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Fomento Agrícola de São João de Pirabas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João de Pirabas, Estado do Pará.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Átila Lira (PSDB-PI)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 84/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Ceará Rádio Clube S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relatora: Zelinda Novaes (PFL-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 92/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tropical Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Eduardo Paes (PSDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 98/2003 - Aprova o ato que outorga concessão à Sistema Cariris de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 101/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Social de Água Branca a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Branca, Estado de Alagoas.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Robson Tuma (PFL-SP)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 109/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relatora: Zelinda Novaes (PFL-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 113/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Mercesana de Integração e Cultura - AMIC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mercês, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Sarney Filho (PV-MA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 114/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Náutica FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Rogério Teófilo (PFL-AL)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 115/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Ingamar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marialva, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Ricarte de Freitas (PTB-MT)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 134/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Champagnat para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 135/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Cultural Fortaleza a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Paes Landim (PFL-PI)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 149/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Anapurus a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Anapurus, Estado do Maranhão.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 158/2003 - Aprova o ato que autoriza a ASCOG - Associação Comunitária de Guapó a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guapó, Estado de Goiás.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 168/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Niquelândia Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Niquelândia, Estado de Goiás.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Raimundo Santos (PL-PA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 171/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Leste Sul Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Indaial, Estado de Santa Catarina.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Wanderval Santos (PL-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 172/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Limeira FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Ricarte de Freitas (PTB-MT)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 173/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à DJ Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaramirim, Estado de Santa Catarina.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Fleury (PTB-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 177/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Presidutrense - ACCP a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Presidente Dutra, Estado do Maranhão.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 183/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Carioca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Custódio Mattos (PSDB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 186/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Quirino para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 195/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Lite FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 196/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Agulhas Negras de Resende Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relatora: Zelinda Novaes (PFL-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 211/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora de Belém. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Wanderval Santos (PL-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 212/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São João do Ivaí, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Ricarte de Freitas (PTB-MT)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 213/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação "Jovens" da Comunidade de Sítio Novo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária ,na cidade de Sítio Novo, Estado do Maranhão.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Fleury (PTB-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 351/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário das Campinas - Macaíba / Rio Grande do Norte - ADCC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Wilson Santos (PSDB-MT)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 425/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Toledo Prado, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Custódio Mattos (PSDB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 480/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Minuano de Alegrete Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 2938/2003 - Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Indianova - FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Indianópolis, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3064/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Filhos da Terra - AFIT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais.
Aprovada com alterações
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Paulo Pimenta (PT-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3065/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Iúnense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Iúna, Estado do Espírito Santo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Patrus Ananias (PT-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3067/2003 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Assistencial e Educacional Monsenhor Bacellar - FAEMB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morros, Estado do Maranhão.
Aprovada com alterações
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Pastor Amarildo (PSB-TO)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3074/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Quinze de Agosto - AQUA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Rio Preto, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3076/2003 - Aprova o ato que autoriza a Fundação R. S. Silva a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Milagres, Estado da Bahia.
Aprovada com alterações
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Júlio Delgado (PPS-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3081/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada / Ingá - PB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ingá, Estado da Paraíba.
Aprovada com alterações
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3088/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Kobu - FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gouveia, Estado de Minas Gerais.
Aprovada com alterações
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relatora: Edna Macedo (PTB-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3137/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Aurora a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mundo Novo, Estado de Goiás.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Custódio Mattos (PSDB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3147/2003 - Aprova o ato que autoriza o Instituto Educacional e Assistencial Santina Caroca a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José de Espinharas, Estado da Paraíba.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3157/2003 - Aprova o ato que autoriza o Centro Popular Cultural de São João da Ponte a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais.
Aprovada com alterações
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3162/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Sant'Ana FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Aprovada com alterações
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Paes Landim (PFL-PI)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3176/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Liberdade Comunitária de Radiodifusão de Águas Lindas de Goiás - GO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás.
Aprovada com alterações
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: José Pimentel (PT-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3179/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural de Indaial a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Indaial, Estado de Santa Catarina.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relatora: Fátima Bezerra (PT-RN)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3180/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Movimentos Populares de Jaraguá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaraguá, Estado de Goiás.
Aprovada com alterações
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Colombo (PT-PR)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3193/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural Comunitária Educadora "Rainha dos Anjos" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reginópolis, Estado de São Paulo.
Aprovada com alterações
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Reginaldo Germano
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3194/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Dr. José Baptista Filho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Era, Estado de Minas Gerais.
Aprovada com alterações
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Carlos Rodrigues (PL-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3211/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Mirabela - MG - A.C.D.A.C.M. a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirabela, Estado de Minas Gerais.
Aprovada com alterações
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Ricarte de Freitas (PTB-MT)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3214/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Serrana - ACOS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejões, Estado da Bahia.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Raimundo Santos (PL-PA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3221/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores das Ruas e Bairros de Piracema a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piracema, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3222/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Jovens Unidos na Fraternidade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Nunes Freire, Estado do Maranhão.
Aprovada com alterações
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Paes Landim (PFL-PI)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3227/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária União de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Médici, Estado de Rondônia.
Aprovada com alterações
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3231/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente São Sebastião a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapecurú Mirim, Estado do Maranhão.
Aprovada com alterações
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: José Pimentel (PT-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3242/2003 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade Radiodifusora Comunitária LIFE de Juiz de Fora a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relatora: Fátima Bezerra (PT-RN)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3244/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Matense - ARCOM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mata, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada com alterações
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3246/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Imaculada Conceição - ACIC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Propriá, Estado de Sergipe.
Aprovada com alterações
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Dilceu Sperafico (PP-PR)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3252/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de São Gonçalo do Rio Abaixo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Rio Abaixo, Estado de Minas Gerais.
Aprovada com alterações
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Chico Alencar (PT-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3257/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Palmarense Rádio Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmares do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada com alterações
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Wanderval Santos (PL-SP)
Passo a Passo
-
1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 4943/2001 - Cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: de Tribunal Superior do Trabalho
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
Passo a Passo
-
1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Propostas não analisadas 66
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REQ 23/2003 CCJC => REQ 3/2003 CCTCI - Solicita sejam convidados os Srs. Ministros das Cidades e do Desenvolvimento Agrário a comparecer a esta Comissão para prestarem esclarecimentos acerca das políticas públicas de habitação e reforma agrária.
- Autor: MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PSB-AL)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PL 6776/2002 - Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências.
- Autor: de Comissão Mista Temporária destinada a no prazo de 60 dias levantar e diagnosticar as causas e efeitos da violência que assola o País ouvindo-se para tanto Governadores de Estados Secretários de Segurança Pública Comandantes das Polícias Civis e Militares Diretores de Presídios e outros especialistas e autoridades ligados à área e requisitando-se cópia de todas as proposições em tramitação em ambas as Casas para consolidá-las em uma única proposta de emenda à Constituição ou em um único projeto de lei conforme o caso com vista a uma tramitação em ritmo acelerado tanto na Câmara como no Senado.
- Relator: Ibrahim Abi-Ackel
Passo a Passo
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2
Designado Relator do Vencedor, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
-
1
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Zelinda Novaes e José Roberto Arruda
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PL 3174/1997 - Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Júlio Campos
- Relator: Inaldo Leitão
Passo a Passo
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1
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Jaime Martins, Gonzaga Patriota e Heleno Silva. Designado Relator do Vencedor, Dep. Inaldo Leitão.
-
PL 6240/2002 - Fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal.
- Autor: de Senado Federal
- Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
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PL 7198/2002 - Concede anistia "post mortem" a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento.
- Autor: de Senado Federal - MARINA SILVA
- Relator: Carlos Rodrigues (PL-RJ)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
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PL 1503/2003 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto.
- Autor: de Senado Federal - Eduardo Azeredo
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 122/1995 - Dá nova redação ao artigo 195 da Constituição Federal.
- Autor: Luiz Carlos Hauly (PP-PR)
- Relator: Ricardo Fiuza
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PEC 173/1999 - Modifica o caput do art. 50, que dispõe sobre informações prestadas por Ministros de Estado perante as Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
- Autor: CARLOS RODRIGUES (PFL-RJ)
- Relator: Rubinelli (PT-SP)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PEC 257/2000 - Acrescenta parágrafos aos artigos 77, 28 e 29 da Constituição Federal.
- Autor: JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PTB-PR)
- Relator: José Eduardo Cardozo
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 384/2001 - Altera o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal.
- Autor: EDIR OLIVEIRA (PTB-RS)
- Relator: Alceu Collares
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 393/2001 - Reduz a jornada de trabalho e aumenta o valor mínimo da hora extraordinária.
- Autor: INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE)
- Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 465/2001 - Modifica o inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 30 da Constituição Federal.
- Autor: ORLANDO DESCONSI (PT-RS)
- Relator: Custódio Mattos (PSDB-MG)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
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PDC 11/2003 - Susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal".
- Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 812/1995 - Altera a redação do artigo 74, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar.
- Autor: JOÃO FASSARELLA (PT-MG)
- Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 856/1999 - Institui o Serviço Civil Profissional e dá outras providências.
- Autor: EDUARDO JORGE (PT-SP)
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
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PL 2358/2000 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências.
- Autor: NELSON PROENÇA (PMDB-RS)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2799/2000 - Acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Autor: JAIR BOLSONARO (PPB-RJ)
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4202/2001 - Declara revogado o Decreto Legislativo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Maurício Rands (PT-PE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4953/2001 - Altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP).
- Autor: NEUTON LIMA (PFL-SP)
- Relator: Vilmar Rocha
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 5531/2001 - Modifica a redação do parágrafo 2º do artigo 342, do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
- Autor: FEU ROSA (PSDB-ES)
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 5684/2001 - Acrescenta parágrafos aos artigos 49 e 57 da Lei nº 9.096, de 1995 definindo regras para as inserções em rádio e televisão mencionadas nos artigos 49, inciso "II" e 57, inciso III, alínea "b".
- Autor: VALDEMAR COSTA NETO (PL-SP)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 138/2003 - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o Artigo 244 - A e §1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo.
- Autor: DIMAS RAMALHO (PPS-SP)
- Relatora: Fátima Bezerra (PT-RN)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 304/2003 - Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para extinguir a punibilidade do agente pelo casamento da vítima com terceiro, nos Crimes contra os Costumes.
- Autora: IARA BERNARDI (PT-SP)
- Relatora: Edna Macedo
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta pela Relatora
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PL 678/2003 - Reduz a lista das categorias com direito à prisão especial, elimina privilégios da prisão especial e dá outras providências.
- Autor: VALDEMAR COSTA NETO (PL-SP)
- Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PDC 471/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2959/1997 - Dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Autor: do Poder Executivo
- Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3180/1997 - Dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Ludio Coelho
- Relator: Custódio Mattos
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 922/1999 - Dispõe sobre a promoção de apoio à agricultura familiar.
- Autor: Rubens Bueno (PTB-PR)
- Relator: Roberto Magalhães
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Não Deliberado.
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PL 2286/1999 - Dispõe sobre a criação de selo comemorativo da Semana Nacional da Criança Excepcional e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Moreira Mendes
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
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Não Deliberado.
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PL 2294/2000 - Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.
- Autor: de Senado Federal - Luzia Toledo
- Relator: Jaime Martins (PL-MG)
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Não Deliberado.
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PL 2354/2000 - Exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Zenaldo Coutinho
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Não Deliberado.
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PL 2677/2000 - Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Carlos Patrocínio
- Relator: Fleury (PTB-SP)
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Não Deliberado.
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PL 2891/2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais específicas.
- Autor: de Senado Federal - Arlindo Porto
- Relator: Carlos Rodrigues
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Não Deliberado.
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PL 3391/2000 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o imóvel que menciona, e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relatora: Fátima Bezerra
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Não Deliberado.
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PL 4018/2001 - Concede pensão especial a Maria José Pereira Barbosa Lima.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Sarney Filho (PV-MA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/11/2003Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/04/2003Comissão de Finanças e Tributação (CFT)05/06/2002Comissão de Finanças e Tributação (CFT)29/05/2002Comissão de Saúde (CSAUDE)10/10/2001
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Não Deliberado.
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PL 5329/2001 - Altera os arts. 11 e 16, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências.
- Autor: de SENADO FEDERAL - JOSÉ ROBERTO ARRUDA
- Relator: Inaldo Leitão
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Não Deliberado.
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PL 5453/2001 - Altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
- Autor: de Senado Federal - LUCIO ALCANTARA
- Relator: Asdrubal Bentes
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Não Deliberado.
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PL 5463/2001 - Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES
- Relator: Alceu Collares
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Não Deliberado.
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PL 6385/2002 - Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - TIÃO VIANA
- Relator: Rubinelli (PT-SP)
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Não Deliberado.
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PL 7511/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
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Não Deliberado.
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PL 1823/1996 - Altera a redação do art. 554 do Código de Processo Civil que dispõe sobre a sustentação oral de recurso.
- Autora: ZULAIÊ COBRA (PSDB-SP)
- Relator: Ricardo Fiuza
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Não Deliberado.
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PL 1824/1996 - Acrescenta parágrafo único ao art. 177 do Código de Processo Civil, que se refere aos prazos para a realização dos atos processuais.
- Autora: ZULAIÊ COBRA (PSDB-SP)
- Relator: Ricardo Fiuza
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Não Deliberado.
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PL 2136/1996 - Dispõe sobre a data de pagamento dos servidores públicos federais civis e militares.
- Autor: JAIR BOLSONARO (PPB-RJ)
- Relator: Paes Landim (PFL-PI)
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Não Deliberado.
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PL 2424/1996 - Dá nova redação aos artigos 402 e 403 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para aumentar de 12 (doze) para 14 (catorze) anos a idade mínima de ingresso do menor no mercado de trabalho.
- Autor: JOSÉ PIMENTEL (PT-CE)
- Relator: Carlos Rodrigues
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Não Deliberado.
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PL 3142/1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas bibliotecas das instituições de ensino superior.
- Autor: FERNANDO GABEIRA (PV-RJ)
- Relator: Alexandre Cardoso
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Não Deliberado.
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PL 4355/1998 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
- Autor: CORIOLANO SALES (PDT-BA)
- Relator: Cezar Schirmer
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Não Deliberado.
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PL 383/1999 - Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências.
- Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
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Não Deliberado.
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PL 544/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas destinadas à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis/AIDS e ao uso de drogas, em livros e cadernos escolares.
- Autor: PAULO GOUVÊA (PST-RS)
- Relator: Carlos Rodrigues (PL-RJ)
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Não Deliberado.
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PL 1730/1999 - Modifica o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.
- Autor: JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA)
- Relator: Zenaldo Coutinho
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Não Deliberado.
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PL 2275/1999 - Denomina o trecho da BR-324, compreendido entre as cidades de Remanso-BA e São Raimundo Nonato-PI.
- Autor: Paes Landim (PFL-PI)
- Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
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Não Deliberado.
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PL 3220/2000 - Altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
- Autor: LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO)
- Relator: João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
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Não Deliberado.
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PL 3489/2000 - Proíbe o transporte de valores em aeronaves que efetuam transporte de passageiros, regular ou não-regular.
- Autor: LUCIANO PIZZATTO (PFL-PR)
- Relator: Paes Landim (PFL-PI)
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Não Deliberado.
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PL 3522/2000 - Acrescenta dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".
- Autora: ZULAIÊ COBRA (PSDB-SP)
- Relator: Inaldo Leitão (PSDB-PB)
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Não Deliberado.
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PL 3908/2000 - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28-A o parágrafo oitavo, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa.
- Autor: ALEX CANZIANI (PSDB-PR)
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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Não Deliberado.
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PL 4176/2001 - Dispõe sobre a alienação de terras da União aos Municípios de Belterra e Aveiro, no Estado do Pará.
- Autor: José Priante (PMDB-PA)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
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Não Deliberado.
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PL 4224/2001 - Dispõe sobre a exposição do alvará sanitário em estabelecimentos que vendem alimentos ao público.
- Autor: LEO ALCÂNTARA (PSDB-CE)
- Relator: André Zacharow
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Não Deliberado.
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PL 4295/2001 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o Consumidor.
- Autor: SALATIEL CARVALHO (PMDB-PE)
- Relator: Vicente Arruda
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Não Deliberado.
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PL 4478/2001 - Dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil.
- Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
- Relator: Alceu Collares
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Não Deliberado.
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PL 4799/2001 - Modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão.
- Autor: CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG)
- Relator: Coriolano Sales
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Não Deliberado.
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PL 4850/2001 - Altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal.
- Autor: ORLANDO FANTAZZINI (PT-SP)
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh
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Não Deliberado.
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PL 209/2003 - Dispõe sobre a presença de advogado nos procedimentos judiciais e dá outras providências.
- Autor: MARCELO ORTIZ (PV-SP)
- Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
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Não Deliberado.
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PL 378/2003 - Declara Patrono da Geografia Nacional o geógrafo MILTON SANTOS.
- Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
- Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
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Não Deliberado.
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PL 517/2003 - Dispõe sobre o Tribunal do Júri.
- Autor: FEU ROSA (PSDB-ES)
- Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
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Não Deliberado.
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SUM 1/1994 CCJC - Matéria: PROJETOS AUTORIZATIVOS - Entendimento: a) Projeto de lei , de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é inconstitucional. b) Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino é inconstitucional. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno.
- Autor: de Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
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Não Deliberado.
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SUM 2/1994 CCJC - Matéria: UTILIDADE PÚBLICA - Entendimento: Projeto de lei que declara de utilidade pública associação, sociedade, entidade, fundação ou instituição é inconstitucional e injurídico. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno. - Fundamento: art. 84, II da Constituição Federal; Lei nº 91, de 28/08/1935, regulamentada pelo Decreto nº 50.517, de 02/05/1961; Decreto nº 60.931, de 04/07/1967; Lei nº 6.639, de 08/05/1979; Lei nº 5.726, de 29/10/1971 (art. 3º) e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno.
- Autor: de Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
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Não Deliberado.
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SUM 4/1994 CCJC - Matéria: DATAS COMEMORATIVAS - Entendimento: Projeto de lei que institui dia nacional de determinada classe profissional é injurídico. - Fundamento: § 2º do art. 215 da Constituição Federal e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno.
- Autor: de Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
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Não Deliberado.