PL 1735/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Sandra Rosado - PSB/RN
Apresentação
30/06/2011
Ementa
Altera a redação dos arts. 134 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para determinar a alocação de recursos nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios para o financiamento e a manutenção dos Conselhos Tutelares.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/08/2011 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011) | 22/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2012) | 11/05/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2013) | 06/06/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/12/2013) | 24/12/2013 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/12/2019) | 02/12/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1993/2011, PL-2544/2011 apensadas. |
04/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer. |
12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. |
Apensados
Apensados ao PL 1735/2011 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
09/07/2021
- Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.735/2011, do PL nº 1.993/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela não implicação do PL nº 2.544/2011, apensado, em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.544/2011, apensado.
Inteiro
teor
04/08/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
09/05/2012
- Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação deste, do PL 1993/2011, e do PL 2544/2011, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
22/05/2013 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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30/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/05/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/05/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/12/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/07/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/08/2021 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 17/12/2014 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/12/2014 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária