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PL 1597/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12665/2012


Identificação da Proposição

Autor
Superior Tribunal de Justiça

Apresentação
15/06/2011

Ementa
Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e cria os respectivos cargos de Juízes Federais.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/05/2012 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/06/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 437/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 584/2011, do Superior Tribunal de Justiça, que encaminha ao Presidente da Câmara dos Deputados o projeto de lei que visa à criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e dos respectivos cargos de Juiz Federal para as cinco regiões da Justiça Federal de primeiro grau. Inteiro teor
15/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1597/2011, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que: "Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e cria os respectivos cargos de Juízes Federais.

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001". Inteiro teor
15/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 16/06/11 PAG 30617 COL 01. Inteiro teor
27/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
27/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 28/06/11 PAG 32651 COL 02. Inteiro teor
29/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
  • Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
29/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação. Inteiro teor
14/09/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/09/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
25/10/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF)
09/11/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Pitiman, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Inteiro teor
09/11/2011

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
18/11/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3810/2011, pelo Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.597, de 2011".
    DCD de 19/11/11 PÁG 62313 COL 01. Inteiro teor
22/11/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
29/11/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
01/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 3820/2011, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 3.810, de 2011".
  • Indeferido o REQ 3820/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.820/2011, com fundamento no art. 104, §2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
14/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Esperidião Amin, Rebecca Garcia, Roberto Freire e Sandro Alex.
21/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
08/02/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4266/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer urgência para apreciação do PL nº 1597, de 2011, que dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e cria os respectivos cargos de Juízes Federais". Inteiro teor
28/03/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
28/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 29/03/12, PÁG 9438 COL 01, Letra A. Inteiro teor
03/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3810/2011 => PL 1597/2011.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 3.810/11, dos Srs. Sandra Rosado, Vice-Líder do Bloco PSB,PTB,PCdoB; Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM; Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do PTB; Luiz Pitiman, PMDB; Aureo, PRTB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Paulo Teixeira, Vice-Líder do PT; Guilherme Campos, Líder do PSD; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Duarte Nogueira, Vice-Líder do PSDB; Miro Teixeira, Vice-Líder do PDT; Rubens Bueno, Vice-Líder do PPS; Jaqueline Roriz, PMN; Sarney Filho, Líder do PV; Chico Alencar, Líder do PSOL; Aguinaldo Ribeiro (PP-PB); Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG); Vitor Paulo (PRB-RJ); e Ratinho Junior (PSC-PR), que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.597, de 2011.
03/04/2012

Plenário ( PLEN ) - 17:22 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. DCD do dia 04/04/12 PÁG 10119 COL 01.

    Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 1.597, de 2011.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.597-B/2011). DCD do dia 04/04/12 PÁG 10156 COL 01. Inteiro teor
10/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 111/12/PS-GSE.
16/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 944/2012, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2012 (PL nº 1.597, de 2011, nessa Casa), que "Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001". Inteiro teor
16/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1597/2011, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2012 (PL nº 1.597, de 2011, na Casa de origem), que 'Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei nº10.259, de 12 de julho de 2001'". Inteiro teor
16/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • (EMENDAS DO SENADO FEDERAL)
    Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
16/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 17/05/2012
18/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/05/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT.
18/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pel a CTASP.
18/05/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
22/05/2012

Plenário ( PLEN ) - 17:32 Sessão - Deliberativa

  • Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.597, de 2011.
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que conclui pela aprovação destas. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
22/05/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 17:32 Sessão - Deliberativa

  • Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação destas. Inteiro teor
22/05/2012

Plenário ( PLEN ) - 17:32 Sessão - Deliberativa

  • Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
22/05/2012

Finanças e Tributação ( CFT ) - 17:32 Sessão - Deliberativa

  • Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), que conclui pela adequação financeira e orçamentária destas. Inteiro teor
22/05/2012

Plenário ( PLEN ) - 17:32 Sessão - Deliberativa

  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 1.597-D/2011). DCD do dia 23/05/12 PÁG 18175 COL 01. Inteiro teor
24/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção através da Mensagem nº 14/12.
  • Ofício nº 329/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
13/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12665/2012. DOU 14/06/12 PÁG 01 COL 01.
28/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 437/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
09/07/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP em razão da aprovação em plenário.
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