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PL 6670/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11052/2004

Origem: PLS 71/2000


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Romeu Tuma - PFL/SP

Apresentação
02/05/2002

Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/05/2002 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apensem-se a este o PL 4819/01 e seus apensados.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 07/06/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 20/11/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 07/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 04/04/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003 23/06/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/12/2004 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 11.052/04. DOFC 30 12 04 PAG 11 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 6670/2002 ( 6 )

  • PL 4819/2001 (5)
  • ,  PL 4994/2001 (1)
  • ,  PL 106/2003
  • ,  PL 5550/2001
  • ,  PL 5592/2001
  • ,  PL 6606/2002

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/05/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - ROMEU TUMA Inteiro teor
22/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
    Apensem-se a este o PL 4819/01 e seus apensados.
  • Apense-se a este o PL-4819/2001.
23/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 30/05/02, PÁG 27229 COL 02.
31/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
06/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Ivan Paixão
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

13/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ivan Paixão Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ivan Paixão, pela rejeição deste, do PL 4994/2001, do PL 5550/2001, do PL 5592/2001, e do PL 6606/2002, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL 4819/2001, apensado. Inteiro teor
19/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
26/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

04/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Dr. Rosinha.
05/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução de Vista (Dep. Dr. Rosinha).
  • Devolvido ao Relator, Dep. Ivan Paixão
  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ivan Paixão Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ivan Paixão, pela rejeição deste, do PL 4994/2001, do PL 5550/2001, do PL 5592/2001, e do PL 6606/2002, apensados, e pela aprovação do PL 4819/2001, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
11/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Votação por Acordo dos Srs. Líderes
27/02/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/02/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Athos Avelino
06/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

28/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Athos Avelino
  • Parecer do Relator, Dep. Athos Avelino, pela aprovação do PL 4819/2001, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6670/2002 e dos PL 4994/2001, PL 5550/2001, PL 5592/2001, PL 6606/2002 e PL 106/2003, apensados. Inteiro teor
03/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
10/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

22/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Athos Avelino, pela aprovação deste, do PL 4819/2001, do PL 4994/2001, do PL 5550/2001, do PL 5592/2001, do PL 6606/2002, e do PL 106/2003, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
23/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
    DCD 08/05/03, PÁG 19123, COL 01.
30/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-106/2003, PL-6606/2002, PL-4994/2001, PL-4819/2001, PL-5592/2001, PL-5550/2001 apensadas.
07/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 08/05/03, Letra A.
18/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
20/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003
04/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

02/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vilmar Rocha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste na forma de seu Substitutivo e pela rejeição dos seus apensados. Inteiro teor
01/10/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha
15/10/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vilmar Rocha Inteiro teor
21/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4819/2001, do PL 4994/2001, do PL 5550/2001, do PL 5592/2001 e do PL 106/2003, apensados, com emendas; do PL 6606/2002, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
25/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no, Letra B. DCD 03/12/03, PÁG 66054, COL 01.
15/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
    DCD 13/12/03 Pag 67855 Col 01.
20/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of SGM-P 384/04, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
02/03/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-106/2003, PL-6606/2002, PL-4994/2001, PL-4819/2001, PL-5592/2001, PL-5550/2001 apensadas.
25/03/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
  • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor
30/03/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

14/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/375/04.
29/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei 11.052/04. DOFC 30 12 04 PAG 11 COL 02.
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Sessões e Reuniões
  • 30/03/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/11/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/04/2003 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

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