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PL 5550/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
José Aleksandro - PSL/AC

Apresentação
17/10/2001

Ementa
Dá nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que concede isenção do Imposto de Renda aos proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidentes em serviço, e aos percebidos pelos portadores das moléstias que enumera.

Dados Complementares:
Inclui como beneficiário de isenção de imposto de renda o portador de esclerose múltipla, contaminação por radiação, fibrose cística (mucoviscidose), hepatite crônica irreversível (tipo B e C).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/10/2001 Apense-se ao PL-4819/2001.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/10/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Aleksandro (PSL-AC)
30/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-4819/2001.(DESPACHO INICIAL)
09/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 24 11 01 PÁG 60117 COL 01. Inteiro teor
11/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1297/2003.
26/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1297/03, DESTE.
02/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-4819/2001
29/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
    (Em face a aprovação do PL 6.670/02).
    DCD 07 04 05 PÁG 10944 COL 01. Inteiro teor
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