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PL 4819/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6670/2002 - Transformada na Lei Ordinária 11052/2004

Identificação da Proposição

Apresentação
06/06/2001

Ementa
Estende aos portadores de Hepatite C os direitos e garantias existentes para os portadores do HIV e doentes de AIDS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/05/2002	Apense-se ao PL-6670/2002. (Novo Despacho).

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	13/08/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo	29/10/2001

Apensados

Apensados ao PL 4819/2001 ( 5 )

PL 4994/2001 (1)

PL 4994/2001

Autor: Airton Dipp

Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir o saque do saldo da conta vinculada pelos trabalhadores acometidos de hepatite C crônica.
, PL 106/2003

PL 106/2003

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, para permitir o saque do saldo da conta vinculada pelos trabalhadores acometidos de hepatite C.
, PL 5550/2001

PL 5550/2001

Autor: José Aleksandro

Ementa: Dá nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que concede isenção do Imposto de Renda aos proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidentes em serviço, e aos percebidos pelos portadores das moléstias que enumera.

Explicação da Ementa: Inclui como beneficiário de isenção de imposto de renda o portador de esclerose múltipla, contaminação por radiação, fibrose cística (mucoviscidose), hepatite crônica irreversível (tipo B e C).
, PL 5592/2001

PL 5592/2001

Autor: Eduardo Campos

Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para permitir o saque do saldo da conta vinculada pelos portadores crônicos de hepatite C.
, PL 6606/2002

PL 6606/2002

Autor: Dr. Heleno

Ementa: Dá nova redação ao inciso XIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada, no caso de trabalhador ou dependente portador de hepatite virótica.

Explicação da Ementa: Autoriza, também, no caso dos portadores do vírus HIV.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/06/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Bispo Rodrigues (PL - RJ)
08/06/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
09/06/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial. DCD 09/06/01 PAG 28000 COL 02. Inteiro teor
05/07/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebido pela CSSF
09/08/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Ivan Paixão
09/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4994/2001.
10/08/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
20/08/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/10/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução ao Relator
24/10/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Ivan Paixão, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-4994/2001, apensado. Inteiro teor
26/10/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
30/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5550/2001.
06/11/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/11/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5592/2001.
20/12/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Ivan Paixão
14/03/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Ivan Paixão
27/03/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Ivan Paixão, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-4994/2001, do PL-5550/2001, e do PL-5592/2001, apensados. Inteiro teor
29/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6606/2002.
03/05/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Ivan Paixão
22/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-6670/2002. (Novo Despacho).
29/03/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI. (Em face a aprovação do PL 6.670/02). DCD 07 04 05 PÁG 10944 COL 01. Inteiro teor