Versões para impressão

PL 6606/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Dr. Heleno - PSDB/RJ

Apresentação
23/04/2002

Ementa
Dá nova redação ao inciso XIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada, no caso de trabalhador ou dependente portador de hepatite virótica.

Dados Complementares:
Autoriza, também, no caso dos portadores do vírus HIV.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/04/2002 Apense-se ao PL-4819/2001.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/04/2002

Plenário ( PLEN )

29/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-4819/2001.(DESPACHO INICIAL)
03/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 03/05/02 PÁG 21658 COL 02.
29/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
    (Em face a aprovação do PL 6.670/02).
    DCD 07 04 05 PÁG 10944 COL 02. Inteiro teor
  Versões para impressão