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PDC 1690/2002 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 217/2004

Origem: MSC 1262/2001

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
29/04/2002

Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, em Túnis, em 19 de julho de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
29/04/2002	Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 217/04. DOFC 02 07 04 PAG 01 COL 03 . DCD 02 07 04 PAG 30484 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/04/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
29/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR.
06/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 4/5/2002.
08/05/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
15/05/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
05/06/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
27/02/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
24/03/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Edmar Moreira
14/05/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
11/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/06/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/06/03, Letra A.
10/02/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 137, de 2003, com prazo encerrado, item 2 da pauta.
11/02/2004	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
11/02/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
12/02/2004	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP). A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.690-B/02)
17/02/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/286/04.
30/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 217/04. DOFC 02 07 04 PAG 01 COL 03 . DCD 02 07 04 PAG 30484 COL 01.
16/11/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Mem. 305