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PL 6659/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
25/04/2002

Ementa
Regula a indenização por má prática médica.

Dados Complementares:
Fixa a indenização decorrente de erro médico em 100 (cem) salários mínimos ou 5 (cinco) vezes o valor pago pelo paciente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/12/2004 Deferido Requerimento nº 2345/04, da Dep Laura Carneiro, revendo o despacho inicial aposto a este projeto para que a CCJC se pronuncie também sobre o mérito da proposição.
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
DCD 15 12 04 PÁG 54698 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Inteiro teor
02/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
06/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 04/05/02 PÁG 22028 COL 02.
07/05/2002

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
08/05/2002

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Ursicino Queiroz
10/05/2002

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/05/2002

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/10/2002

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCD 01/02/03, PÁG 0534 COL 01.
08/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
25/04/2003

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
09/05/2003

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Alberto
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2003
16/05/2003

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/10/2003

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
15/10/2003

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/10/2003
24/10/2003

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/11/2003

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Milton Barbosa.
24/11/2003

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo de vista encerrado.
03/12/2003

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 120/2003 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi
  • Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Jorge Alberto Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorge Alberto, pela aprovação. Inteiro teor
03/12/2003

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Milton Barbosa, Dr. Rosinha, Selma Schons e Dra. Clair, apresentou voto em separado o Deputado Milton Barbosa
04/12/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
09/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 10/12/03, Pag 68017 Col 02, Letra A. Inteiro teor
22/10/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
25/10/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/10/2004
03/11/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Dep. Laura Carneiro Inteiro teor
14/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 2345/04, da Dep Laura Carneiro, revendo o despacho inicial aposto a este projeto para que a CCJC se pronuncie também sobre o mérito da proposição.
    Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
    (Novo Despacho)
    DCD 15 12 04 PÁG 54698 COL 02. Inteiro teor
16/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/04/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 138 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 210, DE 2007, pelo Deputado(a) Darcísio Perondi, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01. Inteiro teor
16/07/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
18/07/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008)
21/08/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/10/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
12/11/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
16/04/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/04/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
25/05/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e do Substitutivo 1 da CSSF. Inteiro teor
28/05/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
03/06/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 03/12/2003 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/11/2003 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/11/2003 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária