Deferido Requerimento nº 2345/04, da Dep Laura Carneiro, revendo o despacho inicial aposto a este projeto para que a CCJC se pronuncie também sobre o mérito da proposição.
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
DCD 15 12 04 PÁG 54698 COL 02.