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PL 1357/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Luis Tibé - PTdoB/MG

Apresentação
17/05/2011

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aferição dos medidores de energia elétrica utilizados em unidades consumidoras residenciais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/03/2017 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.357/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011) 03/06/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2016) 25/08/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 09/04/2025 - Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 05/07/2016 - Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (PMB-MG), pela aprovação. Inteiro teor

09/08/2016 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Minas e Energia (CME) 25/10/2016 - Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO), pela rejeição. Inteiro teor

14/12/2016 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Cleber Verde, que apresentou Voto em Separado.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1357/2011, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de aferição dos medidores de energia elétrica utilizados em unidades consumidoras residenciais". Inteiro teor
17/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 18/05/11 PAG 24152 COL 01. Inteiro teor
25/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Minas e Energia e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 26/05/2011
26/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/05/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
31/05/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PT-MG)
02/06/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011)
15/06/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 802/2015, pelo Dep. Luis Tibé, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-802/2015. Inteiro teor
16/05/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Weliton Prado (PT-MG)
05/07/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PMB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (PMB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
09/08/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
12/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/08/2016

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
12/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 13/08/16, PÁG 349 COL 01, Letra A. Inteiro teor
23/08/2016

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO)
24/08/2016

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2016)
01/09/2016

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/10/2016

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO), pela rejeição. Inteiro teor
23/11/2016

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Cleber Verde.
29/11/2016

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
02/12/2016

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA). Inteiro teor
14/12/2016

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Cleber Verde, que apresentou Voto em Separado.
15/12/2016

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Ofício 217/2016-CME, comunica à Presidência da CD "pareceres divergentes" ao Projeto de Lei nº 1.357/2011. Inteiro teor
15/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 217/2016, da CME, comunicando que o PL n. 1.357/2011 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que apreciaram o mérito do projeto.
20/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 21/12/16 PÁG 878 COL 01, Letra B. Inteiro teor
03/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.357/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
06/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
12/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 337/2019, pelo Deputado Luis Tibé (AVANTE-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-337/2019. Inteiro teor
17/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
27/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
09/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar, e Delegado Ramagem, e, o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar.
09/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
09/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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  • 09/05/2023 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 14/12/2016 - 10h30

    Comissão de Minas e Energia

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  • 07/12/2016 - 10h00

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