PL 1357/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Luis Tibé - PTdoB/MG
Apresentação
17/05/2011
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aferição dos medidores de energia elétrica utilizados em unidades consumidoras residenciais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/03/2017 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.357/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011) | 02/06/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2016) | 24/08/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar, e Delegado Ramagem, e, o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques ( 0 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/05/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/05/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/06/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/06/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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05/07/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/08/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/2016 |
Minas e Energia ( CME )
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12/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2016 |
Minas e Energia ( CME )
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24/08/2016 |
Minas e Energia ( CME )
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01/09/2016 |
Minas e Energia ( CME )
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25/10/2016 |
Minas e Energia ( CME )
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23/11/2016 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2016 |
Minas e Energia ( CME )
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02/12/2016 |
Minas e Energia ( CME )
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14/12/2016 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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15/12/2016 |
Minas e Energia ( CME )
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15/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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09/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 09/05/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/12/2016 - 10h30
Comissão de Minas e Energia
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 07/12/2016 - 10h00
Comissão de Minas e Energia
Reunião Deliberativa Ordinária