PL 1357/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
25/05/2011

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
03/03/2017

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.357/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor