PL 987/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
12/04/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Dados Complementares:
Revoga os dispositivos que permitem a penhora do bem de família em caso de garantia hipotecária do bem ou de fiança em contrato de locação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/05/2019 | Defiro o Requerimento n. 1.313/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 987/2011, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 987/2011: à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 1.313/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 987/2011, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 987/2011: à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. |
07/12/2022 |
Saúde ( CSAUDE )
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura. |
31/01/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Francisco Jr., deixou de ser membro da Comissão |
Apensados
Apensados ao PL 987/2011 ( 15 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 20 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 10 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Saúde (CSAUDE) | 05/12/2022 - Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela rejeição deste, do PL 1358/2011, do PL 6096/2013, do PL 6155/2013, do PL 2671/2015, do PL 2976/2015, do PL 10130/2018, do PL 3187/2019, do PL 3571/2021, do PL 1720/2021 e do PL 3568/2021, apensados, pela aprovação do PL 5219/2013, do PL 4701/2020, do PL 4575/2021 e do PL 3761/2019, apensados, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 247/2020, apensado. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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12/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/05/2011 |
Saúde ( CSAUDE )
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25/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2011 |
Saúde ( CSAUDE )
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08/08/2011 |
Saúde ( CSAUDE )
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17/08/2011 |
Saúde ( CSAUDE )
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18/10/2011 |
Saúde ( CSAUDE )
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20/10/2011 |
Saúde ( CSAUDE )
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01/11/2011 |
Saúde ( CSAUDE )
|
14/03/2012 |
Saúde ( CSAUDE )
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21/03/2012 |
Saúde ( CSAUDE )
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03/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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15/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/07/2013 |
Saúde ( CSAUDE )
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28/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2013 |
Saúde ( CSAUDE )
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11/11/2013 |
Saúde ( CSAUDE )
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15/04/2014 |
Saúde ( CSAUDE )
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12/11/2014 |
Saúde ( CSAUDE )
|
18/11/2014 |
Saúde ( CSAUDE )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2016 |
Saúde ( CSAUDE )
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04/04/2017 |
Saúde ( CSAUDE )
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31/05/2017 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2018 |
Saúde ( CSAUDE )
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13/07/2018 |
Saúde ( CSAUDE )
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04/09/2018 |
Saúde ( CSAUDE )
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10/09/2018 |
Saúde ( CSAUDE )
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12/09/2018 |
Saúde ( CSAUDE )
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31/10/2018 |
Saúde ( CSAUDE )
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04/12/2018 |
Saúde ( CSAUDE )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Saúde ( CSAUDE )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2019 |
Saúde ( CSAUDE )
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15/03/2019 |
Saúde ( CSAUDE )
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27/03/2019 |
Saúde ( CSAUDE )
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24/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2019 |
Saúde ( CSAUDE )
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03/12/2019 |
Saúde ( CSAUDE )
|
11/12/2019 |
Saúde ( CSAUDE )
|
17/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2021 |
Saúde ( CSAUDE )
|
31/03/2021 |
Saúde ( CSAUDE )
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07/04/2021 |
Saúde ( CSAUDE )
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13/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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20/09/2021 |
Saúde ( CSAUDE )
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29/09/2021 |
Saúde ( CSAUDE )
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23/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2022 |
Saúde ( CSAUDE )
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30/11/2022 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/12/2022 |
Saúde ( CSAUDE )
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07/12/2022 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
|
Sessões e Reuniões
- 14/12/2022 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/12/2022 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/11/2022 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)