| EMC 1 CPASF => PL 987/2011 |
Emenda na Comissão |
11/04/2023 |
Gilberto Abramo |
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Inteiro teor
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| EMC 2 CPASF => PL 987/2011 |
Emenda na Comissão |
13/04/2023 |
Chris Tonietto |
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 987, de 2011, e apensados.
Inteiro teor
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| ESB 1/2024 CPASF => PL 987/2011 |
Emenda ao Substitutivo |
12/06/2024 |
Julia Zanatta |
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Inteiro teor
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