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Situação: Apensado ao PL 6155/2013

Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - MDB/MT

Apresentação
06/05/2021

Ementa
Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/06/2021	Apense-se à(ao) PL-6155/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
15/03/2024	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para o PL 987/2011, ao qual esta proposição está apensada.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1720/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990". Inteiro teor
02/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6155/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/06/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 87 Inteiro teor
07/06/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
27/03/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-6155/2013
15/03/2024	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para o PL 987/2011, ao qual esta proposição está apensada.