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PDC 47/2011 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 645/2010

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
07/04/2011

Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique para a Instalação da Sede do Escritório Regional da FIOCRUZ para a África, celebrado em Brasília, em 4 de setembro de 2008.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
08/04/2011	Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 355/2011. DOU 28/11/11 PÁG 01 COL 02.
22/09/2011	Plenário ( PLEN ) A matéria vai ao Senado Federal (PDC 47-B/11). DCD do dia 23/09/11 PÁG 53305 COL 02.
31/08/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Aprovado o Parecer, por unanimidade
06/07/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/06/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado o Parecer.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/04/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 47/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique para a Instalação da Sede do Escritório Regional da FIOCRUZ para a África, celebrado em Brasília, em 4 de setembro de 2008". Inteiro teor
07/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 08/04/11 PAG 16400 COL 02. Inteiro teor
08/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
11/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD 12/04/11 PÁG 16916 COL 02. Inteiro teor
12/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/04/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
13/04/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
13/04/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
28/04/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ)
10/05/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
24/05/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) O Presidente, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
03/06/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
16/06/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
01/07/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação. Inteiro teor
06/07/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/08/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
31/08/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, por unanimidade
31/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da CTASP, CSSF e CCJC publicado no DCD de 01/09/11 PAG 46889 COL 01 Letra A. Inteiro teor
01/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Votação do Requerimento do Dep. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL, que solicita a retirada de pauta deste projeto. Encaminhou a Votação o Dep. Lincoln Portela (PR-MG). Retirado, pelo autor, o Requerimento. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Verificação da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 47/11, solicitada pelos Deputados Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL, Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, e Pepe Vargas, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). DCD de 02/09/11 PÁG 47106 COL 01. Inteiro teor
15/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Prejudicado o Requerimento, do Dep. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/ PHS/PTC/PSL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto. Retirado de pauta, de ofício. DCD de 16/09/11 PÁG 50893 COL 02. Inteiro teor
22/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 47, de 2011. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal (PDC 47-B/11). DCD do dia 23/09/11 PÁG 53305 COL 02. Inteiro teor
22/09/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Décio Lima Inteiro teor
30/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 287/11/PS-GSE.
25/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 355/2011. DOU 28/11/11 PÁG 01 COL 02.
28/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 2.125/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.