Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 652/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
02/03/2011

Ementa
Dispõe sobre o direito do consumidor a substituição imediata de aparelho de telefonia móvel defeituoso.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/04/2011 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 03/09/15 PÁG 1085 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 652/2011 ( 1 )

  • PL 2880/2011

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 652/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Dispõe sobre o direito do consumidor a substituição imediata de aparelho de telefonia móvel defeituoso". Inteiro teor
02/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 03/03/11 PÁG 10479 COL 02. Inteiro teor
19/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
19/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/11 PÁG 18766 COL 01. Inteiro teor
20/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
05/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. João Lyra (PTB-AL)
06/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011)
26/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
01/06/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)
14/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2142/2011, pelo Deputado José Rocha (PR-BA), que: "Solicita redistribuição do PL 652 de 2011". Inteiro teor
30/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 2142/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.142/11, tendo em vista a distribuição do PL n. 652/11 haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 01/07/11 PÁG 34520 COL 01. Inteiro teor
01/11/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
03/11/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2011)
21/11/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2880/2011, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Define, como bem essencial, o aparelho utilizado pelo consumidor no serviço telefônico móvel e dá outras providências". Inteiro teor
19/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2862/2011.
    DCD do dia 20/12/11 PÁG 68520 COL 02. Inteiro teor
07/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4202/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.880/2011 e 652/2011". Inteiro teor
15/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2880/2011. Inteiro teor
  • Deferido o REQ 4202/12, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4202/12. Apense-se o Projeto de Lei n. 2880/11 ao Projeto de Lei n. 652/11, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.
08/03/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
15/08/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
22/08/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
09/05/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela rejeição deste, e do PL 2880/2011, apensado, e pela aprovação do PL 2862/2011, na forma do substitutivo. Inteiro teor
05/06/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado João Maia.
12/06/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS).
13/06/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-2862/2011, PL-2880/2011 apensadas.
13/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 22/6/2013, PÁG 25858 COL 01, Letra A. Inteiro teor
03/07/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Aureo (PRTB-RJ)
05/07/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2013)
06/08/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/03/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Aureo (SDD-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Aureo (SDD-RJ), pela aprovação deste, do PL 2862/2011, e do PL 2880/2011, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
21/03/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2014)
03/04/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/05/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Reguffe (PDT-DF).
  • Aprovado o Parecer.
14/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2862/2011, PL-2880/2011 apensadas.
16/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 17/05/14 PÁG 97 COL 01, Letra B. Inteiro teor
29/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
30/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2014)
25/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 154/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
09/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2015. Inteiro teor
19/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do PL 2862/2011, apensado; e pela injuridicidade do PL 2880/2011, apensado. Inteiro teor
24/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
29/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2862/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda Substitutiva; e pela injuridicidade do PL 2880/2011, apensado. Inteiro teor
15/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá.
  • Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto e Ronaldo Fonseca.
04/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
04/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
06/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
12/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
13/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 495 COL 01, Letra C. Inteiro teor
19/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD: Projeto de Lei n. 2.862/2011, APENSADO, com parecer FAVORÁVEL, na forma do Substitutivo; e Projeto de Lei n. 2.880/2011, APENSADO, com parecer pela INJURIDICIDADE, sujeito a arquivamento nos termos dos arts. 54 RICD (5 sessões a partir de 20/08/2015).
01/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática do PL nº 2.880 de 2011, apensado, em face do seu arquivamento nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
  • Desapensação automática do PL nº 2.862 de 2011, apensado, em face do arquivamento deste, principal, nos termos do artigo 133 do RICD. O PL nº 2.862 de 2011 vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da Redação Final.
  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
    DCD de 03/09/15 PÁG 1085 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 12/08/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/08/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/08/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária