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REQ 249/2014 CDC - Requer a realização de audiência pública para discutir qualidade da manutenção das aeronaves da TAM, da GOL e da AVIANCA, bem como as denúncias de fraude na ANAC, no processo de formação e qualificação de pilotos da aviação civil.

REQ 251/2014 CDC - Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o percentual autorizado pela ANEEL referente ao reajuste das tarifas de energia elétrica no Estado de Minas Gerais e o percentual que foi solicitado pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG.

REQ 252/2014 CDC - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe Requerimento de Informação ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia Edison Lobão, a fim de obter informação sobre o percentual autorizado pela ANEEL referente ao reajuste das tarifas de energia elétrica no Estado de Minas Gerais e o percentual que foi solicitado pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG.

REQ 254/2014 CDC - Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos gestores das autarquias federais de regulação setorial, a fim de debater sobre o aumento constante dos índices de reclamações e de ações judiciais contra empresas concessionárias de serviços públicos e o real papel das agências reguladoras.

REQ 255/2014 CDC - Solicita seja convocada a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, para prestar esclarecimentos à Comissão sobre estudos relacionados com a retirada de produtos no cálculo do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), bem como sobre outros aspectos relacionados com as pesquisas a cargo do IBGE.

REQ 256/2014 CDC => REQ 230/2014 CDC - Solicita a inclusão de convidado a participar da Audiência Pública.

PL 3788/2012 - Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.

PL 1402/1999 - Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias.

PL 396/2011 - Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos e dá nova redação aos arts. 2º, 4º e 9º do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974.

PL 2861/2011 - Altera o caput do art. 13 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a responsabilidade solidária do comerciante pelo fato do produto ou do serviço.

PL 3470/2012 - Acrescenta-se o inciso III ao art. 101 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

PL 6125/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e manutenção de elevadores elétricos, esteiras e escadas rolantes instalados em edifícios de uso habitacional coletivo, comercial e de serviços públicos ou privados e dá outras providências.

PL 6471/2013 - Acrescenta o art. 114-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para determinar que a cobrança ou desconto indevido em conta de idoso mantida em instituição financeira, ou no recebimento de proventos de aposentadoria ou pensão, deverá ser devolvido em quádruplo, acrescido atualização monetária e juros, na forma que especifica.

PL 6508/2013 - Que dispõe sobre a gratuidade de estacionamentos em clínicas, hospitais e centros de saúde públicos e privados em todo território nacional, por 120 minutos para embarque, desembarque, visitação de pacientes, acompanhantes e demais.