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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 15/07/2015

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
15/07/2015 às 10:34
Término:
15/07/2015 às 13:00
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 3

  • PL 7930/2010 - Dispõe sobre as gratificações por produtividade e por função.

    Rejeitada

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer Vencedor, contra os votos dos Deputados Betinho Gomes, Renata Abreu, Nelson Marchezan Júnior e Bonifácio de Andrada. O parecer do Relator, Dep. Manoel Junior, passou a constituir Voto em Separado. Os Deputados Eduardo Cunha e Marcos Rogério apresentaram Votos em Separado.
    • 3
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
    • 2
      Rejeitado o Parecer
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Renata Abreu (PTN-SP), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
  • PEC 373/2013 - Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.

    Proposta apensada aprovada

    • Autor: Márcio Marinho (PRB-BA)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)

    Passo a Passo

    • 11
      Proferido o Parecer pelo Relator Substituto.
    • 10
      Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Efraim Filho, Tadeu Alencar, Covatti Filho, José Fogaça e Rodrigo Pacheco. Apresentaram votos em separado os Deputados Jerônimo Goergen, Valtenir Pereira, Esperidião Amin, Valtenir Pereira, José Carlos Aleluia, Tadeu Alencar, Osmar Serraglio, Marcos Rogério e Delegado Éder Mauro.
    • 9
      Rejeitado o Requerimento de Quebra de Interstício.
    • 8
      Encaminharam a votação do Requerimento de Quebra de Interstício, a favor e contra, os Deputados José Carlos Aleluia e Sergio Souza, respectivamente.
    • 7
      Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício pelo Deputado José Carlos Aleluia.
    • 6
      Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão.
    • 5
      Verificação conjunta de votação do Requerimento de Encerramento de Discussão solicitada pelos Deputados José Carlos Aleluia, Efraim Filho, Felipe Maia, Tadeu Alencar, João Campos e Rubens Pereira Júnior, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • 4
      Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Sergio Souza (PMDB-PR) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
    • 3
      Encaminharam a votação do Requerimento de Encerramento de Discussão, a favor e contra, os Deputados Sergio Souza e José Carlos Aleluia, respectivamente.
    • 2
      Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão pelo Deputado Sergio Souza.
    • 1
      Designado Relator Substituto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
  • PL 5942/2009 - Inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Marconi Perillo
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.

Propostas não analisadas 33

  • CON 10/2015 - Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de serem apreciados recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matéria pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos orgãos competentes.

    • Autor: PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7493/2006 - Altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, dispondo sobre urnas eletrônicas destinadas a eleitores cegos.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Nelson Marchezan Junior

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PRC 40/2015 - Altera o inciso VII do art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    • Autor: José Carlos Aleluia (DEM-BA)
    • Relator: Indio da Costa (PSD-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 968/2003 - Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de adequar penas aplicáveis a crimes de trânsito às previstas no Código Penal para crimes da mesma natureza daqueles.

    • Autor: do Senado Federal - GILBERTO MESTRINHO
    • Relator: Rubens Otoni (PT-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
  • PL 5459/2009 - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III do Título VII da Constituição Federal.

    • Autor: do Senado Federal - Raimundo Colombo
    • Relator: Jerônimo Goergen

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 18/2011 - Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade.

    • Autor: Dilceu Sperafico (PP-PR)
    • Relator: Esperidião Amin

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 74/2015 - Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.

    • Autores: Carlos Sampaio (PSDB-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Sibá Machado (PT-AC)
    • Relator: Maia Filho (SD-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3881/2000 - Acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

    • Autor: Wilson Santos (PMDB-MT)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7758/2014 - Modifica o disposto no art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
    • Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5077/2009 - Dispõe sobre o empregador rural e dá outras providências.

    • Autor: Silvio Torres (PSDB-SP)
    • Relator: Fausto Pinato (PRB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5422/2005 - Dispõe sobre reajuste de parâmetros, índices e indicadores de produtividade para fins de Reforma Agrária.

    • Autor: Lael Varella (PFL-MG)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6268/2009 - Acrescenta o art. 312-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tipificar o crime de obstrução indevida de via pública

    • Autor: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Padre João.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 7826/2014 - Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940) para caracterizar como circunstância qualificadora do crime de roubo o seu cometimento no interior de residência

    • Autor: Marcos Rogério (PDT-RO)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5288/2009 - Altera os arts. 6º e 9º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1216/2007 - Altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais.

    • Autor: do Senado Federal - Aloizio Mercadante
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2726/2007 - Introduz § 3º ao art. 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Zambiasi
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7032/2010 - Altera os §§ 2º e 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino de Artes, a música, as artes plásticas e as artes cênicas.

    • Autor: do Senado Federal - Roberto Saturnino
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3401/2012 - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para ncluir na composição do Sistema Nacional de Turismo os representantes dos Municípios pertencentes ao rol das Regiões Turísticas do Brasil, conforme definido pelo Programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo.

    • Autor: do Senado Federal- Eduardo Amorim
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5635/2005 - Regulamenta a profissão de Protesista / Ortesista.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (PFL-RS)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6080/2009 - Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei das Franquias), para vedar a sublocação de imóveis, pelo franqueador, por valor superior ao da locação.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7971/2010 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo.

    • Autor: Mário de Oliveira (PSC-MG)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 8009/2010 - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre o bilhete de passagem.

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 181/2011 - Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas.

    • Autor: Weliton Prado (PT-MG)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 652/2011 - Dispõe sobre o direito do consumidor a substituição imediata de aparelho de telefonia móvel defeituoso.

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto e Ronaldo Fonseca.
    • 1
      Proferido o Parecer pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá.
  • PL 784/2011 - Acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010.

    • Autor: João Arruda (PMDB-PR)
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 824/2011 - Dá nova redação ao art. 3º do Lei nº 10.259, de 2001, para aumentar de sessenta para duzentos salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Gabriel Guimarães (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1088/2011 - Concede aos armadores de pesca o beneficio de ajuda de custo para a manutenção da embarcação de pesca durante o período do defeso.

    • Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
    • Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto e Luiz Couto.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 1593/2011 - Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando o cancelamento de adesão.

    • Autora: Rose de Freitas (PMDB-ES)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1755/2011 - Inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; altera dispositivo da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.

    • Autor: Ronaldo Benedet (PMDB-SC)
    • Relator: Gabriel Guimarães (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3027/2011 - Acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4015/2012 - Proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5876/2013 - Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
    • Relator: Maria do Rosário (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7093/2014 - Acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

    • Autor: Irajá Abreu (PSD-TO)
    • Relator: Rogério Rosso (PSD-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.