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PL 440/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 7665/2010 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
16/02/2011

Ementa
Acrescenta o § 8º ao art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que o juiz determinará ao Poder Público a imediata internação do usuário de crack para tratamento especializado de recuperação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/05/2012	Deferido o REQ n. 4.980/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.980/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 440/2011 ao Projeto de Lei n. 7.665/2010, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 7.663/2010, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.". Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 440/2011, pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que: "Acrescenta o § 8° ao art. 28 da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências". Inteiro teor
16/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7209 COL 01. Inteiro teor Publicação inicial no DCD do dia 17/02/2011
01/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15287 COL 01. Inteiro teor Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/04/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
04/04/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
22/09/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
28/03/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Carvalho.
04/04/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento da deputada Rosinha da Adefal.
11/04/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do deputado Geraldo Tadeu.
18/04/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
18/04/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4980/2012, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 440, de 2011, ao Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, em razão de ambos tratarem de matéria semelhante: Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas". DCD do dia 19/04/12 PÁG 12833 COL 01. Inteiro teor
21/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ n. 4.980/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.980/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 440/2011 ao Projeto de Lei n. 7.665/2010, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 7.663/2010, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.". Inteiro teor
21/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 22/05/2012
29/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSSF o Memorando 105/12 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
30/05/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução à CCP
31/05/2012	Comissão Especial - PL 7663/10 - SISTEMA NAC. POLÍTICAS SOBRE DROGAS ( PL766310 ) Recebimento pel a PL766310.

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20/07/2011
Usuário de crack poderá ter internação imediata

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