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PL 7665/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
14/07/2010

Ementa
Acrescenta dispositivos ao art. 23, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para definir regras gerais para a execução de atendimento aos usuários ou dependentes de drogas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/08/2010	Apense-se à(ao) PL-7663/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 7665/2010 ( 11 )

PL 440/2011

PL 440/2011

Autor: Ratinho Junior

Ementa: Acrescenta o § 8º ao art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estabelece que o juiz determinará ao Poder Público a imediata internação do usuário de crack para tratamento especializado de recuperação.
, PL 1144/2011 (7)

PL 1144/2011

Autor: Delegado Waldir

Ementa: Acrescenta o inciso IV ao art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para fixar a pena de internação compulsória para tratamento dos usuários de drogas e bebidas alcoólicas.
, PL 1905/2011

PL 1905/2011

Autor: Roberto Balestra

Ementa: Prevê tratamento compulsório ao usuário dependente de drogas sem capacidade de autodeterminação.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 2006.
, PL 1931/2011 (1)

PL 1931/2011

Autor: Sueli Vidigal

Ementa: Autoriza o Poder Público a manter sob sua tutela e internar para tratamento médico as crianças e os adolescentes apreendidos em situação de risco e fixa outras providências.
, PL 2372/2011

PL 2372/2011

Autor: Liliam Sá

Ementa: Acrescenta o inciso X ao art. 101 e o art. 101-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Institui a internação compulsória como medida de proteção para crianças e adolescentes, em situação de rua, dependentes de álcool e entorpecentes.
, PL 3167/2012

PL 3167/2012

Autor: Pastor Marco Feliciano

Ementa: Altera a redação do art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Fixa pena de internação compulsória para tratamento de usuários de drogas e bebidas alcoólicas.
, PL 3365/2012

PL 3365/2012

Autor: Eduardo da Fonte

Ementa: Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 891, de 1938, que prevê a possibilidade de internação compulsória de dependentes de drogas ou álcool.
, PL 3450/2012

PL 3450/2012

Autor: Alfredo Kaefer

Ementa: Autoriza o Poder Público a realizar a internação compulsória, para tratamento médico especializado, de crianças, adolescentes e adultos apreendidos em situação de risco e fixa outras providências.
, PL 4871/2012

PL 4871/2012

Autor: Francisco Escórcio

Ementa: Acrescenta o art. 28-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Possibilita ao juiz a internação compulsória de dependente químico de droga.
, PL 1575/2011

PL 1575/2011

Autor: Wilson Filho

Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 23, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para definir regras gerais para a execução de atendimento aos usuários ou dependentes de drogas.
, PL 4911/2012

PL 4911/2012

Autor: Onofre Santo Agostini

Ementa: Estabelece princípios e diretrizes para a promoção e instalação de programas, projetos e ações para retirar as pessoas que estejam consumindo ilicitamente drogas entorpecentes em logradouro público e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/07/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7665/2010, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Acrescenta dispositivos ao art. 23, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para definir regras gerais para a execução de atendimento aos usuários ou dependentes de drogas". Inteiro teor
06/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-7663/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/08/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/08/10 PÁG 36507 COL 02. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 208/2011, pelo Dep. Raul Henry, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-24/2011. DCD do dia 16/02/11 PAG 6809 COL 02. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2011. Inteiro teor
27/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-888/2011. Inteiro teor
24/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1575/2011. Inteiro teor
18/04/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4980/2012, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 440, de 2011, ao Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, em razão de ambos tratarem de matéria semelhante: Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas".
09/05/2012	Comissão Especial - PL 7663/10 - SISTEMA NAC. POLÍTICAS SOBRE DROGAS ( PL766310 ) Recebimento pela PL766310, apensado ao PL-7663/2010
09/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5195/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 888, de 2011"
16/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL 888/2011, em razão do Deferimento do REQ 5195/2012, nos termos do artigo 104, c/c o art. 114, VII, do RICD
21/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ n. 4.980/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.980/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 440/2011 ao Projeto de Lei n. 7.665/2010, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 7.663/2010, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.". Inteiro teor
28/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1144/2011. Inteiro teor
20/02/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4911/2012. Inteiro teor
28/05/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática dos PLs nºs 1.693/11, 2.600/11, 2.922/11, 2.930/11, 7.665/10, 1.144/11, 1.905/11, 1.931/11, 2.372/11, 3.167/12, 3.365/12, 3.450/12, 1.575/11, 440/11, 4.871/12 e 4.911/12 em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva apresentada ao PL 7.663/2010, principal. Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva apresentada ao PL 7.663/2010, principal. Desapensação automática deste do PL 7.663/2010, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
18/07/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER Inteiro teor